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LEI SOBRE O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO - 1995, 2003, 2006 e 2012
Lei do Tribunal Constitucional Federal
Quarta-Feira, 11 de Março de 2020
Trabalho Publicado
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TRADUTOR: Luís Afonso Heck
PUBLICADO EM:
- Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 127, p. 241-258, jul./set. 1995
- Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC, São Paulo, n. 1, p. 231 – 257, jan./jun. 2003
- O Tribunal Constitucional Federal e o desenvolvimento dos princípios constitucionais. 1ª ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1995, 336 p. e 2ª ed. 2012, 342 p. (última atualização)
- Jurisdição constitucional e legislação pertinente no direito comparado. Porto Al
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