VERBETE
TRADUTOR: Luís Afonso Heck
FONTE: Hesse, Konrad. Elementos de direito constitucional da república federal da Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, página 420, número de margem 561, página 421 e seguinte, número de margem 565, página 422 e seguinte, número de margem 567.
Anexo: PDF - 02 páginas