PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE OPINIÃO
VERBETE - TRADUÇÃO
Segunda-Feira, 3 de Novembro de 2025
Trabalho Não-Publicado
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PARA A PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE OPINIÃO NA APRECIAÇÃO JURÍDICO-PENAL DE MANIFESTAÇÕES DE OPINIÃAO NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO DO ESTADO
Comunicação de imprensa n. 4/2012, de 20 de janeiro de 2012
Decisão de 28 de novembro de 2011 – 1 BvR 917/09
TRADUTOR: Luís Afonso Heck
Anexo: PDF - 02 páginas