JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Segunda-Feira, 10 de Agosto de 2020
Trabalho Não-Publicado
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Universidade federal do Rio Grande do Sul - Faculdade de direito
Direito constitucional
Prof. Dr. Luís Afonso Heck
Porto Alegre
Semestre de inverno de 2020
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
I. Notação:
1. o trabalho desta classificação tem como ponto de partida a constituição federal, promulgada em 5 de outubro de 1988;
2. ele utiliza para a pesquisa e a citação a revista trimestral de jurisprudência do supremo tribunal federal;
3. a ordem de sua apresentação tem como base a sequência da ordenação dos assuntos no índice da constituição federal de 1988, sinalizada com a citação dos artigos respectivos, até onde isso é possível;
4. as indicações em itálico têm por objetivo apresentar as decisões mais importantes; e,
5. a fórmula de citação segue o seguinte critério: o primeiro número indica o número registrado no volume, o segundo, a estrela (1, 2 ou 3, a partir de 2002, o tomo) e o terceiro, a página inicial, entre parênteses. A partir do volume 211 desapareceu o segundo número.
II. Jurisprudência:
Princípio do estado de direito: artigo 1, da constituição federal; subprincípios
RTJ 189, 2 (567); RTJ 208, 2 (640)
Segurança jurídica como subprincípio do estado de direito
RTJ 191, 3 (922); RTJ 199, 3 (957); RTJ 221 (232); RTJ 221 (513)
Princípio democrático: artigo 1, da constituição federal
RTJ 216 (11)
Princípio republicano: artigo 1, da constituição federal
RTJ 231 (250)
Dignidade humana: artigo 1, III, da constituição federal
RTJ 195, 1 (126); 195, 1 (212); RTJ 201, 3 (1143); RTJ 202, 1 (205); RTJ 202, 3 (1075); RTJ 204, 3 (1235); RTJ 205, 1 (337); RTJ 206, 3 (1056); RTJ 208, 1 (362); 208, 2 (555), 208, 3 (1106); 208, 3 (1126); RTJ 209, 1 (323); 209, 2 (869); 209, 3 (1272); RTJ 210, 1 (41); 210, 2 (755); RTJ 211 (483); RTJ 212 (386); RTJ 213 (20); RTJ 214 (43); RTJ 216 (11); RTJ 218 (238); RTJ 220 (572); RTJ 226 (45)
Valores sociais do trabalho: artigo 1, IV, da constituição federal
RTJ 202, 3 (885); RTJ 202, 1 (852)
Princípio da divisão de poderes: artigo 2, da constituição federal
RTJ 158, 1 (280); RTJ 166, 2 (363); RTJ 169, 1 (181); RTJ 173, 3 (805); RTJ 174, 3 (722); RTJ 177, 3 (1123); RTJ 178, 3 (1323); RTJ 180, 2 (678); RTJ 181, 1 (73); 181, 2 (555); RTJ 183, 1 (19); 183, 1 (1005); 183, 2 (444); RTJ 184, 1 (99); 184, 2 (608); 184, 2 (381); 184, 2 (445); 184, 2 (501); 184, 3 (885); RTJ 185, 1 (68); 185, 1 (91); 185, 1 (192); RTJ 186, 1 (165); 186, 2 (403); RTJ 187, 1 (52); 187, 1 (124); 187, 2 (712); 187, 2 (733); RTJ 188, 2(394); 189, 2 (747); 190, 1 (139); 190, 3 (874); RTJ 191, 1 (510); RTJ 193, 3 (854); RTJ 195, 3 (918); RTJ 197, 1 (70); 197, 1 (177); RTJ 197, 3 (839); RTJ 198, 1 (224); RTJ 199, 2 (427); RTJ 204, 3(1129); RTJ 215 (126); RTJ 222 (64); RTJ 227 (443)
Funções do estado
RTJ 209, 3 (1119)
Harmonia entre os poderes
RTJ 197, 1 (220)
Tarefa do poder executivo e tarefa do juiz
RTJ 158, 1 (123); RTJ 171, 1 (186)
Divisão de poderes; função do ministério público
RTJ 147, 1 (104); RTJ 152, 1 (243); RTJ 173, 2 (640)
Artigo 3, da constituição federal
RTJ 167, 1 (63); RTJ 179, 2 (799); RTJ 185, 1 (302); RTJ 188, 2 (589)
Igualdade na lei e igualdade perante a lei: artigo 5, caput, e inciso I, da constituição federal
RTJ 136, 2 (439); 136, 2 (444); RTJ 140, 3 (747); RTJ 141, 1 (84); RTJ 171, 3 (984); RTJ 175, 3 (1137); RTJ 180, 3 (872); RTJ 184, 2 (453); RTJ 188, 1 (237); 189, 3 (932); RTJ 202, 1 (341); RTJ 203,1 (139); RTJ 204, 2 (606); 204, 3 (1114); 204, 3 (1123); RTJ 220 (517); RTJ 230 (39)
Liberdade de pensamento: artigo 5, IV, da constituição federal
RTJ 137, 1 (75); RTJ 196, 1 (123); RTJ 228 (42)
Direito de resposta: artigo 5, V, da constituição federal
RTJ 222 (628)
Estado laico: artigo 5, VI e artigo 19, I, da constituição federal
RTJ 226 (31)
Liberdade de expressão: artigo 5, IX, da constituição federal; crime de racismo: artigo 5, XLII, da constituição federal
RTJ 188, 3 (858); RTJ 222 (457)
Quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico; direitos fundamentais: carência de caráter absoluto: artigo 5, X, da constituição federal
RTJ 148, 2 (366); RTJ 157, 1 (44); RTJ 168, 1 (195); RTJ 169, 2 (700); RTJ 172, 1 (302); 172, 3 (801); RTJ 173, 2 (521); 173, 3 (805); RTJ 177, 1 (229); 177, 2 (871); RTJ 178, 1 (263); 178, 3 (1231); RTJ 179, 1 (225); 179, 3 (1048); RTJ 180, 1 (191); 180, 2 (656); RTJ 181, 1 (191); 181, 2 (618); 181, 3 (1004); RTJ 182, 2 (560); 182, 3 (955); RTJ 186, 3 (839); RTJ 190, 3 (886); RTJ 191, 3 (919); 191, 3 (979); RTJ 193, 2 (609); RTJ 195, 1 (183); RTJ 198, 2 (643); RTJ 200, 2 (778); RTJ 201, 2 (581); RTJ 202, 3 (1254); RTJ 203, 2 (473); RTJ 205, 1 (161); RTJ 207, 1 (298); RTJ 209, 1 (220); RTJ 220 (392), (540); RTJ 222 (317); RTJ 228 (184)
Casa: artigo 5, XI
RTJ 201, 1 (170); RTJ 202, 1 (764); RTJ 208, 2 (640)
Interceptação telefônica: artigo 5, XII, da constituição federal
RTJ 181, 2 (680); RTJ 187, 2 (531); RTJ 202, 1 (208); RTJ 202, 1 (217); RTJ 223 (361)
Prova emprestada
RTJ 205, 2 (638); 205, 2 (656)
ICM; liberdade de trabalho: artigo 5, XIII, da constituição federal
RTJ 138, 3 (847); RTJ 177, 2 (961); RTJ 189, 1 (192); RTJ 201, 3 (823); RTJ 222 (457); RTJ 222 (550)
Jornalismo e liberdade de trabalho: artigo 5, XIII, da constituição federal
RTJ 213 (20); 213 (605)
Direito de reunião: artigo 5, XVI, da constituição federal
RTJ 204, 3 (1012); 222 (146); RTJ 228 (42)
Direito de associação: positivo e negativo: artigo 5, XX, da constituição federal
RTJ 186, 2 (407), RTJ 191, 1 (78); RTJ 209, 2 (566)
Função social da propriedade: artigo 5, XXIII, da constituição federal
RTJ 190, 1 (139)
Desapropriação; nova avaliação; justa indenização: artigo 5, XXIV, daconstituição federal
RTJ 136, 2 (734); RTJ 153, 2 (660)
Direitos autorais
RTJ 191, 1 (78)
Direito de petição: artigo 5, XXXIV, letra a, da constituição federal
RTJ 146, 1 (44); RTJ 153, 2 (497); RTJ 168, 3 (754); RTJ 172, 2 (681); RTJ 173, 1 (341); RTJ 187, 3 (1097); RTJ 188, 2 (720); RTJ 190, 1 (122); RTJ 220 (568)
Acesso ao judiciário
RTJ 206, 3 (1036); RTJ 207, 2 (738); RTJ 228 (12)
Direito adquirido: artigo 5, XXXVI, da constituição federal
RTJ 131, 2 (498);RTJ 142, 1 (52); RTJ 143, 3 (724); RTJ 152, 2 (341); RTJ 155, 1 (158); 155, 2 (590); RTJ 159, 1 (360); RTJ 161, 1 (146); RTJ 171, 1 (275); 171, 2 (651); RTJ 174, 3(916); RTJ 183, 2 (729); RTJ 185, 1 (345); 185, 3 (896); RTJ 187, 1 (124); RTJ 188, 1 (349); RTJ 189, 1 (68); 189, 2 (395); RTJ 190, 1 (41); RTJ 194, 3 (874); RTJ 200, 3 (1198); RTJ 201, 1 (328); RTJ 201, 2 (752); RTJ 201, 3 (1188); RTJ 202, 1 (289); RTJ 203, 1 (314); RTJ 204, 1 (362); RTJ 207, 2 (805); RTJ 208, 3 (1254); RTJ 209, 1 (347); 209, 3 (1366), RTJ 212 (598); RTJ 214 (535)
Coisa julgada: artigo 5, XXXVI, da constituição federal
RTJ 131, 2 (534); RTJ 132, 1 (147); RTJ 158, 3 (934); RTJ 161, 1 (284); RTJ 169, 1 (15); RTJ 174, 2 (353); 174, 2 (689); RTJ 181, 3 (1164); 181, 2 (805); RTJ 182, 2 (746); RTJ 183, 1 (67); RTJ 183, 2 (531); RTJ 184, 1 (99); RTJ 185, 1 (147); RTJ 186, 2 (734); RTJ 187, 1 (106); 187, 1 (227); 187, 2 (719); 187, 2 (727); RTJ 189, 2 (513); RTJ 193, 2 (556); 193, 2 (787); RTJ 197, 2 (537); 197, 3 (1049); RTJ 210, 2 (983); RTJ 215 (31); RTJ 216 (156); RTJ 218 (15); RTJ 222 (276); RTJ 223 (420); RTJ 224 (157); RTJ 226 (633); RTJ 230 (628); RTJ 235 (191)
Soberania dos veredictos do tribunal do júri: artigo 5, XXXVIII, c) daconstituição federal
RTJ 133, 2 (775); RTJ 139, 3 (891); RTJ 141, 1 (209); RTJ 144, 2 (549); RTJ 174, 1 (137); RTJ 178, 1 (314); RTJ 201, 2, (557); RTJ 207, 3 (1141); RTJ 211 (369); RTJ 218 (375)
Retroatividade da lei penal: artigo 5, XL, da constituição federal
RTJ 140, 2 (514); RTJ 151, 2 (525); RTJ 160, 2 (497); RTJ 172, 3 (942); RTJ 173, 1 (216); RTJ 174, 1 (242); RTJ 175, 2 (724); RTJ 181, 3 (1045); RTJ 185, 2 (612); RTJ 186, 1 (252); 186, 2 (5551); RTJ 187, 1 (316); 187, 3 (926); RTJ 188, 1 (195); RTJ 206, 3 (1071); RTJ 207, 2 (791); 207, 3 (1225); RTJ 212 (553); RTJ 223 (297); RTJ 236 (204)
Prisão-albergue domiciliar; não-concessão por impossibilidade material do estado: artigo 5, XLVIII, da constituição federal
RTJ 127, 3 (926); RTJ 128, 2 (938); RTJ 142, 1 (164); RTJ 153, 2 (540); RTJ 157, 3 (911); RTJ 162, 3 (974); RTJ 212 (498)
Exceção
RTJ 170, 2 (539); RTJ 211 (483)
Prisão albergue (inexistente); prisão domiciliar (possibilidade): artigo 5, XLVIII, da constituição federal
RTJ 132, 1 (273); RTJ 137, 1 (226); RTJ 144, 3 (869); RTJ 169, 1 (271); RTJ 212 (498)
Brasileiro nato; extradição; perda da nacionalidade: artigo 5, LI, da constituição federal
RTJ 177, 2 (562); RTJ 187, 3 (1069); RTJ 188, 3 (753)
Extradição e crime político: artigo 5, LII, da constituição federal
RTJ 134, 1 (56); RTJ 163, 3 (18); RTJ 171, 1 (53); RTJ 199, 3 (918); RTJ 215 (177)
Crime político
RTJ 216 (11)
Extradição e terrorismo
RTJ 196, 2 (403); RTJ 222 (184)
Direito ao juiz natural: artigo 5, LIII, da constituição federal
RTJ 194, 3 (769); RTJ 201, 1 (350); RTJ 202, 1 (667); RTJ 204, 2 (483); RTJ 205, 3 (1303); RTJ 108, 3 (1245); RTJ 209, 3 (1135); RTJ 216 (473); RTJ 219 (545); 219 (611); RTJ 224 (533)
Due process of law [procedimento de acordo com a ordem]: artigo 5, LIV, da constituição federal
RTJ 134, 2 (738); RTJ 189, 2 (395); 189, 3 (932); RTJ 190, 1 (41); 190, 1 (139); RTJ 191, 3 (922); RTJ 192, 3 (767); RTJ 193, 2 (566); RTJ 194, 1 (193); 194, 3 (754); RTJ 195, 1 (212); 195, 2, (635); 195, 2 (664); RTJ 196, 1 (299); 196, 1 (331); RTJ 198, 2 (858); 198, 3 (1175); RTJ 202, 1 (775); 202, 1 (838); RTJ 202, 3 (1146); RTJ 202, 3 (1154); RTJ 203, 1 (225); RTJ 204, 1 (431); RTJ 204, 2 (751); 204, 3 (1332); RTJ 205, 1 (71); RTJ 206, 1 (313); RTJ 207, 3 (1299); 207, 3 (1310); 207, 3 (1323); RTJ 209, 1 (323); 209, 2 (539); 209, 2 (640); 209, 2 (702); 209, 3 (1103); RTJ 211 (379); RTJ 212 (289); RTJ 215 (97); 215 (131); RTJ 218 (45); RTJ 219 (130); RTJ 222 (340); RTJ 228 (17); RTJ 233 (147)
Contraditório; inquérito policial; natureza: artigo 5, LV, da constituição federal
RTJ 147, 1 (219); RTJ 168, 3 (896); RTJ 180, 2 (474); RTJ 202, 1 (272); RTJ 205, 3, (1160)
Ampla defesa; significado: artigo 5, LV, da constituição federal
RTJ 184, 3 (1029); RTJ 189, 2 (395); RTJ 195, 2 (498); RTJ 196, 2 (703); RTJ 219 (159); RTJ 219 (480)
Prova obtida por meio ilícito: artigo 5, LVI, da constituição federal
RTJ 148, 1 (213); RTJ 162, 1 (3); RTJ 167, 1 (206); RTJ 168, 3 (1022); RTJ 171, 3 (760); RTJ 180, 3 (1001); RTJ 185, 1 (237); RTJ 187, 2 (531); RTJ 201, 1 (170); RTJ 205, 1 (178); RTJ 208, 2 (839); RTJ 222 (401)
Prova ilícita; fruits of the poisonous tree [frutos da árvore venenosa]
RTJ 155, 1 (75); 155, 2 (508); RTJ 163, 2 (682); 163, 2 (709); RTJ 168, 2 (543); RTJ 171, 2 (568); RTJ 174, 2(491); RTJ 176, 3 (1192); RTJ 180, 2 (583); 180, 3 (1001); RTJ 183, 3 (1070); RTJ 195, 1 (363); RTJ 199, 2 (727); RTJ 202, 1 (764); RTJ 205, 3 (1201): RTJ 206, 2 (798); RTJ 211 (303); RTJ 211 (561); RTJ 224 (410); RTJ 224 (473)
Presunção de inocência: artigo 5, LVII, da constituição federal
RTJ 133, 1 (280); RTJ 138, 1 (216); RTJ 139, 3 (882); RTJ 141, 3 (816); 142, 3 (878); RTJ 144, 2 (573); RTJ 148, 2 (429); 148, 3 (729); 148, 3 (741); RTJ 155, 3 (877); RTJ 159, 1 (213); 159, 1 (234); RTJ 160, 1 (274); RTJ 161, 3 (264); 161, 1 (883); RTJ 162, 2 (682); RTJ 164, 1 (231); RTJ 166, 2 (531); RTJ 170, 2 (551); RTJ 171, 2 (501); 171, 3 (895); RTJ 172, 1 (108); RTJ 174, 1 (184); RTJ 177, 3 (1247); 177, 3 (1250); 177, 3 (1258); RTJ 179, 1 (362); 179, 2 (597); 179, 2 (709); 179, 2 (733); RTJ 180, 1 (262); RTJ 181, 2 (723); 181, 2 (730); 181, 3 (1029); RTJ 183, 2 (661); RTJ 184, 2 (682); RTJ 185, 2 (647); RTJ 186, 1 (248); RTJ 187, 1 (220); 187, 2 (646); 187, 3 (933); 187, 3 (1050); 188, 3 (858); RTJ 202, 1 (256); RTJ 204, 1 (393); RTJ 205, 3 (1404); RTJ 206, 2 (538); RTJ 208, 2 (640); RTJ 212 (471); RTJ 215 (31); RTJ 218 (351); 218 (618); RTJ 221 (11); RTJ 224 (709)
Fundamentação do mandado de prisão: artigo 5, LXI, da constituição federal
RTJ 206, 2 (538); RTJ 209, 1 (288)
Direito de ficar calado: artigo 5, LXIII, da constituição federal
RTJ 168, 3 (977); RTJ 175, 1 (253); RTJ 176, 2 (805); RTJ 180, 3 (1125); RTJ 194, 2 (721); RTJ 208, 2 (640)
Depositário infiel e prisão civil: artigo 5, LXVII, da constituição federal
RTJ 163, 1 (312); 163, 2 (629); 163, 2 (744); 163, 3 (1011); RTJ 164, 1 (213); RTJ 165, 2 (745); RTJ 166, 3 (963); RTJ 170, 3 (1011); RTJ 171, 3 (1044); RTJ 172, 2 (540); 172, 2 (652); RTJ 174, 1 (145); 174, 1(335); RTJ 176, 1 (511); RTJ 180, 2 (569); 180, 3 (949); RTJ 181, 2 (784); RTJ 182, 1 (228); 182, 2 (775); RTJ 183, 2 (774); RTJ 185, 2 (645); 185, 2 (741); RTJ 186, 3(980); RTJ 187, 3 (1031); RTJ 192, 1 (278); RTJ 196, 1 (240); RTJ 197, 1 (267); 197, 1 (294); RTJ 203, 1 (213); RTJ 204, 3 (1246); RTJ 205, 1 (409); 205, 3 (1267); RTJ 206, 1 (371); RTJ 208, 2 (549); 208, 3 (1120); 208, 3 (1202); RTJ 209, 2 (667); 209, 3 (1265); RTJ 210, 2 (745); RTJ 218 (327)
Habeas corpus; inadequação
RTJ 151, 2 (554); RTJ 167, 2 (575); RTJ 170, 1 (187); RTJ 186, 1 (237); RTJ 189, 2 (701); RTJ 195, 2 (486); RTJ 224 (699)
Habeas corpus contra ato de turma recursal de juizados especiais; competência do supremo tribunal federal
RTJ 168, 1 (222); RTJ 171, 2 (592); RTJ 177, 2 (784); RTJ 178, 2 (756); RTJ 179, 1 (378); RTJ 186, 2 (557); RTJ 188, 2 (702)
Habeas corpus originário e supremo tribunal federal
RTJ 134, 1 (259); RTJ 167, 1 (198); 167, 2 (595); RTJ 171, 2 (573); 171, 2 (582); RTJ 172, 1 (103); 172, 1 (132); 172, 1 (142); 172, 2 (515); 172, 2 (527); RTJ 173, 1 (194); RTJ 177, 3 (1287); 177, 3 (1290); RTJ 179, 1 (352); RTJ 180, 1 (231); RTJ 181, 3 (1019); 181, 3 (1023); RTJ 184, 1 (200); RTJ 186, 2 (637); 186, 3 (1018); RTJ 187, 1 (258); RJ 193, 2 (711)
Habeas corpus: também cabe em coação ou ameaça indireta à liberdade
RTJ 170, 2 (527); RTJ 174, 2 (582)
Desembargador: autoridade coatora; competência para julgamento do habeas corpus
RTJ 170, 2 (505); 170 2 (567); 170, 3 (951); RTJ 178, 2 (738)
Natureza jurídica do habeas corpus
RTJ 162, 3 (805)
Doutrina brasileira do habeas corpus
RTJ 171, 1 (258); RTJ 176, 1 (337); RTJ 177, 3 (1206);RTJ 178, 3(1231); RTJ 180, 3 (962); RTJ 181, 3 (1039); RTJ 186, 1 (261), RTJ 195, 2 (563); RTJ 197, 2 (595); RTJ 230 (406)
Mandado de segurança; legitimação ativa
RTJ 147, 1 (104); 220 (278)
Mandado de segurança; legitimação passiva
RTJ 166, 2 (370); RTJ 204, 3 (1332)
Mandado de segurança; direito subjetivo; interesse legítimo, não
RTJ 169, 1 (181); RTJ 183, 1 (165)
Mandado de segurança: direito líquido e certo
RTJ 134, 1 (169); RTJ 134, 2 (681); RTJ 136, 3 (1132); RTJ 164, 1 (158); RTJ 173, 1 (121); RTJ 174, 2 (437); RTJ 180, 2 (550); RTJ 186, 1 (217); 186, 1 (222); 186, 1 (231); RTJ 188, 2 (663); RTJ 191, 1 (534); RTJ 204, 2 (695); RTJ 223 (301)
Mandado de segurança coletivo; legitimação
RTJ 142, 2 (446); RTJ 150, 1 (104); RTJ 159, 2 (454); RTJ 162, 1 (386); 162, 3 (1108); RTJ 176, 1 (233); RTJ 182, 1 (57); RTJ 191, 1 (519); RTJ 201, 1 (150)
Mandado de segurança; natureza jurídica
RTJ 132, 3 (1136); RTJ 168, 1 (174)
Mandado de segurança e ato interna corporis [no interior da corporação]
RTJ 163, 1 (176); RTJ 168, 2 (443); RTJ 169, 1 (181); RTJ 203, 3 (1014); RTJ 210, 1 (241); RTJ 223 (301); RTJ 227 (215)
Quando denegatória a decisão: mandado de segurança e habeas corpus
RTJ 132, 2 (718); RTJ 158, 3 (976); RTJ 160, 2 (472); 160, 2 (604); RTJ 186, 1 (217); RTJ 189, 1 (219)
Mandado de injunção; titularidade; natureza
RTJ 131, 3 (963); RTJ 132, 1 (32); RTJ 133, 1 (11); RTJ 134, 1 (15); RTJ 135, 1 (1); 135, 3 (882); RTJ 137, 3 (965); RTJ 139, 2 (683);139,3 (712); RTJ 140, 1 (5); RTJ 144, 3 (689); RTJ 147, 3 (868); RTJ 148, 3 (653); RTJ 155, 3 (696); RTJ 158, 2 (375); RTJ 158, 2 (387); RTJ 165, 1 (76); 165, 2 (385); 165, 2 (429); RTJ 166, 3 (751); RTJ 176, 1 (3); RTJ 178, 2 (514); RTJ 180, 1 (82); 180, 2 (442); RTJ 181, 2 (464); RTJ 183, 2 (405); 183, 3 (818); RTJ 185, 3 (747); RTJ 186, 1 (20); RTJ, 200,1 (3); RTJ 203, 1 (11); RTJ 207, 1 (11); 207, 2 (471); RTJ 210, 2 (547); 210, 3 (1070); RTJ 216 (181)
Mandado de injunção; declaração de inconstitucionalidade por omissão; ação de reparação
RTJ 135, 3 (882); RTJ 153, 1 (21); RTJ 156, 2 (375); RTJ 176, 1 (30); RTJ 222 (617); RTJ 222 (653)
Mandado de injunção e alteração da norma já existente
RTJ 140, 3 (747); RTJ 155, 1 (3); RTJ 184, 1 (14)
Gratuidade de ações: artigo 5, LXXVII, da constituição federal
RTJ 190, 2 (444)
Direitos fundamentais: artigo 5, § 2, da constituição federal
RTJ 179, 2 (493)
Proibição de retrocesso social
RTJ 189, 3 (932); RTJ 203, 3 (996); RTJ 221 (434); RTJ 227 (765)
Direito à saúde: artigo 196, da constituição federal; entes da federação
RTJ 174, 2 (687); RTJ 175, 3 (1212); RTJ 184, 2 (460);RTJ 190, 1(41); RTJ 200, 1 (327); RTJ 210, 3 (1227); RTJ 214 (43); RTJ 218 (589)
Valor do salário mínimo
RTJ 162, 3 (877); RTJ 181, 1 (310); RTJ 185, 3 (794); RTJ 195, 3 (752); RTJ 226 (389)
Participação nos lucros: artigo 7, XI, da constituição federal
RTJ 208, 3 (1221); RTJ 209, 2 (864)
Salário maternidade
RTJ 189, 3 (932)
Liberdade sindical: artigo 8, V, da constituição federal
RTJ 209, 2 (566); RTJ 210, 3 (1128)
Nacionalidade: artigo 12, da constituição federal
RTJ 194, 3 (1069); RTJ 196, 2 (679)
Naturalização
RTJ 228 (350)
Português com residência permanente: artigo 12, § 1, da constituição federal
RTJ 224 (479)
Sigilo do voto: artigo 14, da constituição federal
RTJ 221 (407); RTJ 234 (52)
Inelegibilidade: artigo 14, § 9, da constituição federal
RTJ 221 (11)
Lei eleitoral; anterioridade: artigo 16, da constituição federal
RTJ 177, 3 (1061); RTJ 217 (163); RTJ 221 (11); RTJ 221 (462)
Partidos políticos e formação da vontade política
RTJ 158, 2 (441); RTJ 176, 2 (578); RTJ 178, 1 (22); RTJ 194, 3 (1034); RTJ 206, 1 (56); RTJ 220 (331), (369)
Partidos políticos; estrutura interna democrática
RTJ 188, 3 (782)
Criação de partidos
RTJ 227 (363); RTJ 228 (157)
Propaganda eleitoral
RTJ 166, 3 (884); RTJ 179, 3 (959); RTJ 188, 2 (411); 188, 3 (782); RTJ 226 (257)
Fidelidade partidária
RTJ 153, 32 (808); RTJ 206, 1 (77); RTJ 206, 2 (626); RTJ 208, 1 (72); RTJ 208, 3 (1024); RTJ 215 (612); RTJ 226 (257); 227 (366)
Autonomia partidária
RTJ 176, 2 (578); RTJ 178, 1 (22); RTJ 188, 3 (782); RTJ 189, 1 (98)
Coligações partidárias
RTJ 220 (278); RTJ 222 (671)
Financiamento de campanhas eleitorais; participantes
RTJ 176, 1 (82)
Fundo partidário e igualdade de chances
RTJ 206, 1 (24); RTJ 207, 1 (167); RTJ 215 (156)
Partidos políticos e igualdade de chances
RTJ 221 (480); RTJ 227 (379, 441)
Cláusula de barreira
RTJ 206, 1 (24); RTJ 207, 1 (116); RTJ 218 (183), RTJ 220 (337)
Fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão
RTJ 206, 1 (24); RTJ 207, 1 (116)
Suspensão de direitos políticos; sentença transitada em julgado
RTJ 215 (31)
Perda do cargo eletivo e desfiliação partidária
RTJ 218 (157)
Representatividade política
RTJ 227 (364)
Constituição e federalismo
RTJ 146, 2 (388); RTJ 176, 1 (160); RTJ 177,1 (54); RTJ 178, 3 (999); RTJ 185, 2 (555); RTJ 186, 3 (774); RTJ 202, 3 (1048); RTJ 203, 1 (103); RTJ 204, 2 (858); RTJ 220 (158); RTJ 223 (289)
Autonomia das entidades federadas
RTJ 132, 3 (1057); RTJ 151, 3 (978); RTJ 158, 1 (280); RTJ 180, 1 (235); 180, 2 (431); 180, 2 (511); RTJ 181, 1 (310); RTJ 184, 1 (6); 184, 2 (445); RTJ 185, 2 (477); 185, 2 (487)
Federação brasileira; simetria: casos
RTJ 146, 2 (388); RTJ 150, 2 (482); RTJ 164, 1 (106); 164, 2 (506); RTJ 168, 2 (391); RTJ 170, 1 (75); 170, 3 (792); RTJ 171, 2 (397); RTJ 172, 2 (439); RTJ 176, 3 (1064); RTJ 177, 3 (1019); 177, 3 (1113); 177, 3 (1129); RTJ 178, 1 (16); 178, 2 (621); 178, 2 (686); RTJ 179, 1 (173); 179, 1 (204); 179, 3 (1021); 179, 3 (1029); RTJ 180, 1 (91); 180, 1 (122); 180, 1 (134); RTJ 181, 1 (310); 181, 2 (555); RTJ 182, 3 (1123); RTJ 184, 1 (120); 184, 1 (127); 184, 1 (287); 184, 2 (381); 184, 2 (445); RTJ 185, 1 (59); 185, 2 (408); 185, 2 (538); 185, 3 (1095); RTJ 186, 1 (130); RTJ 187, 1 (97); 187, 1 (124); 187, 1 (173); 187, 3 (845); RTJ 188, 1 (58); 188, 2 (394); RTJ 189, 1 (205); 189, 3 (908); RTJ 190, 1 (122); RTJ 193, 3 (832); RTJ 194, 1 (171); 194, 3 (835); 195, 1 (19); 195, 3 (897); RTJ 196, 2 (379); RTJ 199, 2 (622); RTJ 200, 2 (719); RTJ 200, 3 (1076); RTJ 201, 1 (12); RTJ 202, 1 (78); RTJ 204, 1 (38); RTJ 206, 1 (117); RTJ 207, 3 (1283); RTJ 209, 1 (107); RTJ 210, 3 (1124); RTJ 210, 3 (1124); RTJ 215 (604); RTJ 216 (507); RTJ 220 (220); RTJ 227 (671)
Agências reguladoras de serviço público
RTJ 197, 1 (70)
Serviço público
RTJ 223 (40)
Anistia
RTJ 197, 2 (413);RTJ 198, 2 (536); RTJ 202, 1 (11); RTJ 209, 1 (158); RTJ 210, 1 (259); RTJ 216 (11)
Normas gerais; competência dos entes federativos
RTJ 129, 1 (456); RTJ 166, 2 (406); RTJ 180, 1 (160); RTJ 184, 1 (113); 184, 2 (392); RTJ 185, 1 (195); RTJ 186, 2 (428); RTJ 187, 1 (182); 187, 2 (387); RTJ 189, 3 (991); RTJ 194, 3 (776); RTJ 197, 3 (809)
Governadores; imunidades
RTJ 156, 3 (7829; RTJ 158, 2 (428); 158, 3 (761); RTJ 160, 1 (122); 160. 2 (437); 160, 2 (793); RTJ 165, 2 (483); 165, 3 (795); RTJ 166, 1 (147); RTJ 170, 1, (40); RTJ 177, 2 (712); RTJ 178, 2 (565); RTJ 216 (436)
Ato constitucional e poder constituinte estadual
RTJ 129, 2 (485)
Tribunal de contas; nomeação de membros; condições constitucionais
RTJ 155, 1 (43); RTJ 158, 3 (764); RTJ 170, 1 (118); RTJ 171, 1 (3); 171, 1 (133); RTJ 178, 2 (554); RTJ 183, 1 (144); 183, 3 (938); RTJ 185, 2 (564); RTJ 194, 2 (504); RTJ 213 (436)
Princípio republicano; responsabilidade dos governadores
RTJ 144, 1 (136); RTJ 146, 2 (467); RTJ 162, 2 (462); RTJ 170, 1 (40); RTJ 178, 2 (565); RTJ 180, 1 (235); RTJ 187, 2 (438); RTJ 188, 1 (58); RTJ 211 (58); 211 (225)
Julgamento de prefeitos
RTJ 175, 2 (631); RTJ 177, 3 (1328); RTJ 181, 3 (829); RTJ 186, 2 (545); RTJ 189, 1 (225); RTJ 198, 2 (452)
Julgamento de ex-prefeitos
RTJ 145, 1 (317); RTJ 151, 3 (732); RTJ 160, 2 (530); 160, 2 (550); 160, 2 (600); 160, 2 (668); 160, 3 (1056); RTJ 169, 1 (271); 169, 2 (572); RTJ 180, 1 (256)
Prefeito municipal; agente político; funcionário público para efeitos penais
RTJ 169, 1 (271)
Prefeito: crime de responsabilidade
RTJ 159, 1 (152); RTJ 171, 1 (197); RTJ 173, 2 (547); RTJ 174, 2 (527); RTJ 211 (225)
Vereadores; imunidade material
RTJ 167, 1 (180); RTJ 169, 2 (727); 169, 3 (969); RTJ 170, 3 (906); RTJ 174, 1 (192); RTJ 185, 2 (733); RTJ 187, 3 (985)
Formação de município; consulta plebiscitária
RTJ 137, 2 (597); RTJ 158, 1 (34); RTJ 160, 1 (138); RTJ 167, 3 (753); RTJ 174, 2 (387); RTJ 177, 3 (1342); RTJ 178, 2 (606); 178, 3 (999); RTJ 180, 2 (535); RTJ 189, 3 (1055); RTJ 190, 2 (492); 190, 2 (507); RTJ 210, 2 (557); RTJ 220 (89)
Lei orgânica do distrito federal; caracterização
RTJ 156, 3 (777)
Intervenção federal
RTJ 137, 1 (177); RTJ 145, 1 (3); RTJ 160, 1 (3); RTJ 167, 3 (764); RTJ 177, 2 (575); RTJ 187, 1 (192); RTJ 188, 2 (596); RTJ 189, 2 (457); RTJ 214 (330)
Legalidade do ato administrativo
RTJ 201, 3 (1161)
Moralidade administrativa
RTJ 165, 1 (372); RTJ 179, 1 (173); RTJ 182, 1 (148); 182, 2 (525); RTJ 184, 1 (99); RTJ 185, 3 (824); 185, 3 (1095); RTJ 188, 1 (10); 188, 2 (448); RTJ 195, 2 (639); RTJ 197, 2 (425); RTJ 198, 1 (98); RTJ 199, 2 (427); RTJ 203, 1 (139); RTJ 204, 1 (385); RTJ 215 (31); 215 (134); RTJ 221 (501); RTJ 222 (436); RTJ 230 (282); RTJ 230 (428)
Concurso público; efetivação extraordinária; ascensão funcional; transformação de cargos; transposição de cargo público; transferência; extinção do cargo; declaração de desnecessidade; desvio de função
RTJ 129, 3 (962); RTJ 132, 1 (61); 132, 3 (1072); RTJ 133, 3 (1049); RTJ 147, 2 (376); RTJ 149, 2 (419); RTJ 151, 3 (664); 151, 3 (992); RTJ 152, 2 (341); 152, 3 (762); RTJ 154, 1 (263); RTJ 155, 2 (635); RTJ 156, 1 (37); 156, 3 (777); 156, 3 (793); RTJ 158, 1 (60); RTJ 160, 2 440); RTJ 161, 1 (111); 161, 3 (831); RTJ 163, 1 (344); RTJ 164, 1 (293); 164, 1 (377); RTJ 165, 2 (684); 165, 2 (730); 165, 3 (1025); RTJ 167, 1 (345); 167, 2 (692); 167, 3 (748); RTJ 170, 1 (11); 170, 1 (107); 170, 1 (378); 170, 3 (792); 170, 3 (984); (RTJ 171, 2 (633); 171, 3 (823); RTJ 172, 2 (485); RTJ 173, 2 (515); 173, 3 (794); RTJ 174, 1 (18); 174, 3 (756); RTJ 175, 2 (505); 175, 2 (811); 175, 3 (879); RTJ 176, 1 (96); 176, 2 (964); RTJ 177, 2 (697); 177, 3 (1175); 177, 3 (13729; RTJ 178, 2 (615); 178, 3 (1102); RTJ 179, 1 (128); RTJ 180, 1 (175); 180, 1 (398); 180, 3 (1074); 180, 3 (1131); RTJ 181, 2 (511); 181, 2 (555); RTJ 182, 1 (120); RTJ 184, 1 (3); 184, 1 (49); 184, 2 (517); 184, 3 (1167); RTJ 185, 1 (169); 185, 2 (581); 185, 2 (588); 185, 3 (819); RTJ 186, 1 (15); 186, 2 (363); 186, 3 (774); RTJ 188, 1 (5); 188, 1 (105); 188, 3 (821); RTJ 190, 1 (7); 190, 1 (13); 190, 2 (526); RTJ 191, 1 (7); RTJ 192, 1 (131); 192, 1 (147); 192, 2 (722); 192, 3 (763); 192, 3 (884); RTJ 194, 1 (7); 194, 2 (547); RTJ 195, 2 (677); RTJ 196, 3 (1035); RTJ 200, 2 (976); RTJ 206, 2 (826); RTJ 209, 1 (133); RTJ 212 (29)
Concurso público e limite de idade
RTJ 135, 2 (528); 135, 3 (958); RTJ 152, 1 (292); 152, 3 (924); RTJ 158, 2 (667); 158, 2 (697); 158, 3 (1028); RTJ 160, 2 (676); RTJ 164, 1 (747); RTJ 167, 2 (695); RTJ 174, 1 (306); RTJ 176, 2 (916); 178, 2 (856); 178, 2 (941); RTJ 179, 1 (210); 182, 1 (315); RTJ 183, 2 (506); RTJ 184, 2 (381); RTJ 189, 3 (1138); RTJ 199, 1 (383); RTJ 203, 1 (89)
Concurso público; direito à nomeação
RTJ 176, 1 (263); RTJ 178, 3 (1323); RTJ 180, 2 (554); 180, 3 (938); RTJ 181, 1 (178); 181, 1 (182); RTJ 184, 2 (596); RTJ 187, 2 (576); 187, 2 (712); RTJ 188, 1 (138); RTJ 196, 2 (654); RTJ 199, 1 (168); RTJ 203, 3 (1231); RTJ 208, 2 (481); RTJ 212 (537); RTJ 222 (521)
Concurso público; controle pelo poder judiciário
RTJ 137, 1 (194); RTJ 141, 1 (135); RTJ 174, 2 (713); RTJ 181, 3 (1176); RTJ 235 (249)
Concurso público e altura
RTJ 169, 3 (1039); RTJ 177, 1 (410); RTJ 181, 1 (276); RTJ 205, 3 (1445)
Concurso público e sexo
RTJ 157, 3 (987)
Concurso público e capacitação moral
RTJ 177, 1 (435); RTJ 183, 1 (327); RTJ 210, 1 (492)
Concurso público; verificação sigilosa sobre conduta
RTJ 141, 1 (299); RTJ 182, 1 (351); RTJ 185, 2 (422)
Concurso público; cargos subsequentes
RTJ 144, 1 (24); RTJ 155, 2 (571); RTJ 222 (486)
Concurso público; administração pública direta, indireta e fundacional
RTJ 146, 1 (139); RTJ 158, 1 (69); RTJ 165, 2 (474); RTJ 206, 1 (170)
Concurso público e tempo de formação
RTJ 194, 3 (754)
Concurso público e limitação do número de candidatos na segunda etapa
RTJ 202, 1 (376)
Concurso público e escolaridade
RTJ 208, 1 (68)
Concurso público e pessoa portadora de deficiência
RTJ 228 (466); RTJ 230 (455)
Critério de admissão e limite de idade
RTJ 195, 2 (464)
Desvio de função; contratação sem concurso público; consequência remuneratória
RTJ 182, 1 (362); RTJ 184, 3 (1167)
Cargo em comissão: artigo 37, II, da constituição federal
RRJ 230 (258)
Função de assessoramento; função de confiança: artigo 37, V, da constituição federal
RTJ 134, 1 (144); RTJ 173, 2 (424); RTJ 174, 2 (486); RTJ 167, 2 (506); RTJ 222 (83)
Profissionalização do serviço público: começa com o concurso público, com a adequada seleção: artigo 37, II, da constituição federal
RTJ 230 (301)
Nepotismo
RTJ 173, 2 (424); RTJ 188, 3 (829); RTJ 197, 3 (924); RTJ 199, 2 (456); RTJ 208, 2 (491); RTJ 215 (11)
Direito de greve dos servidores públicos: artigo 37, VII, da constituição federal
RTJ 166, 3 (751); RTJ 170, 1 (77); RTJ 183, 2 (554); RTJ 186, 1 (28); RTJ 207, 1 (11); 207, 2 (471); RTJ 222 (607)
Direito de greve; servidor público em estágio probatório
RTJ 211 (510); RTJ 214 (29)
Teto de retribuição: artigo 37, XI, da constituição federal
RTJ 235 (210); RTJ 237 (196)
Irredutibilidade dos vencimentos: artigo 37, XV, da constituição federal
RTJ 131, 3 (1261); RTJ 138, 1 (266); RTJ 150, 2 (374); RTJ 155, 1 (158); RTJ 158, 1 (228); RTJ 168, 2 (692); RTJ 187, 1 (124); 187, 1 (359); 187, 2 (398); RTJ 188, 1 (340); 188, 1 (349); RTJ 189, 1 (68); RTJ 192, 1 (292); RTJ 194, 1 (362); 194, 2 (731); RTJ 195, 3 (812); RTJ 199, 1 (219); RTJ 202, 1 (303)
Isonomia de vencimentos
RTJ 132, 1 (40); RTJ 147, 1 (48); 147, 3 (931); RTJ 138, 2 (477); RTJ 143, 2 (477); RTJ 145, 1 (101); RTJ 148, 3 (659); RTJ 149, 1 (195); RTJ 155, 2 (474); RTJ 158, 1 (16); RTJ 160, 1 (31); 160, 1 (187); 160, 1 (347); RTJ 163, 1 (132); RTJ 164, 1 (506); 164, 2 (506); RTJ 165, 1 (359); RTJ 168, 2 (433); 168, 2 (621); RTJ 169, 2 (644); RTJ 170, 1 (145); RTJ 171, 2 (424); RTJ 173, 3 (745); RTJ 174, 1 (32); RTJ 175, 3 (928); 175, 3 (1141); RTJ 177, 2 (952); RTJ 179, 3 (848); RTJ 181, 1 (350); RTJ 183, 3 (814); RTJ 185, 1 (227); RTJ 186, 1 (7); 186, 2 (399); RTJ 187, 2 (733); RTJ 189, 2 (747); RTJ 202, 1 (295)
Vencimento; vencimentos
RTJ 180, 1 (327); RTJ 181, 1 (310); RTJ 182, 1 (57); RTJ 204, 1 (393)
Proibição de acumulação: artigo 37, XVI, da constituição federal
RTJ 209, 1 (347); 209, 1 (358)
Acumulação remunerada
RTJ 166, 1 (267); RTJ 184, 1 (60); RTJ 185, 1 (232); RTJ 189, 2 (776); RTJ 194, 1 (196); RTJ 196, 2 (652); 196, 2 (670)
Acumulação de cargos
RTJ 204, 3 (1165); RTJ 207, 1 (276)
Servidor público; disponibilidade; vencimentos
RTJ 137, 2 (519);137, 3 (984); RTJ 173, 3 (794); RTJ 187, 3 (903)
Licitação: artigo 37, XXI, da constituição federal
RTJ 204, 3 (1114); 204, 3 (1123)
Publicidade dos atos; princípio a impessoalidade; artigo 37, § 1, da constituição federal
RTJ 206, 1 (400)
Responsabilidade civil do estado; responsabilidade objetiva: artigo 37, § 6, da constituição federal
RTJ 143, 1 (270); RTJ 145, 1 (268); RTJ 150, 1 (263); RTJ 163, 3 (1107); RTJ 164, 1 (308); RTJ 169, 2 (634); 169, 2 (638); RTJ 170, 1 (341); 170, 2 (631); 170, 2 (643); 170, 3 (771); RTJ 171, 3 (10008); RTJ 173, 1 (352); RTJ 175, 3 (1169); RTJ 178, 1 (399); 178, 1 (418); RTJ 179, 2 (791); RTJ 180, 3 (1147); RTJ 181, 3 (1155); RTJ 182, 3 (1107); RTJ 183, 3 (1117); RTJ 190, 1 (139); 190, 2 (767); RTJ 192, 1 (356); 192, 2 (749); RTJ 194, 1 (337); 194, 2 (675); RTJ 195, 1 (359); 195, 3 (1036); RTJ 198, 1 (376); RTJ 198,2 (837); RTJ 200, 1 (162); RTJ 200, 2 (982); RTJ 201, 2 (415); 201, 3 (1182); RTJ 203, 3 (1246); RTJ 207, 3 (1203); RTJ 209, 1 (187); 209, 2 (855); 209, 2 (866); 209, 3 (1355); RTJ 210, 3 (1260); RTJ 214 (516); RTJ 216 (581); RTJ 219 (44); 219 (647); RTJ 222 (500); RTJ 232 (176)
Funcionário público; mandato eletivo; direito penal
RTJ 169, 1 (271); RTJ 173, 2 (676)
Representação dos estados e do DF na câmara dos deputados
RTJ 232 (42)
Renúncia ao mandato
RTJ 223 (105)
Imunidade parlamentar; suspensão do prazo; prescrição
RTJ 149, 3 (692); RTJ 151, 3 (721); RTJ 159, 1 (101); RTJ 161, 1 (14); 161, 2 (430); RTJ 182, 1 (80); RTJ 187, 1 (56); RTJ 188, 1 (5); RTJ 189, 1 (3); 196, 1 (31)
Supremo tribunal federal e minoria parlamentar
RTJ 169, 1 (181); RTJ 200, 3 (1121); RTJ 221 (491); RTJ 227 (392)
Imunidade parlamentar; extensão
RTJ 129, 3 (970); RTJ 131, 3 (1039); RTJ 133, 1 (90); RTJ 135, 2 (489); 135, 2 (509); RTJ 137, 2 (570); RTJ 141, 2 (406); RTJ 147, 3 (902); RTJ148, 1 (73); 148, 2 (349); RTJ 150, 1 (41); RTJ 151, 2 (402); RTJ 155, 2 (396); RTJ 156, 3 (772); RTJ 163, 1 (259); 163, 3 (885); RTJ 166, 3 (785); 166, 3 (844); RTJ 167, 1 (29); RTJ 170, 1 (103); 170, 3 (906); RTJ 172, 2 (400); RTJ 177, 3 (1375); RTJ 179, 2 (440); 179, 3 (912); RTJ 180, 1 (41); 180, 2 (618); 180, 3 (827); 180, 3 (846); RTJ 181, 2 (630); 181, 3 (882); RTJ 182, 1 (80); 182, 2 (455); RTJ 183, 1 (10); 183, 1 (90); RTJ 185, 1 (109); 185, 1 (156); 185, 2 (663); RTJ 186, 3 (839); 186, 3 (1018); RTJ 187, 3 (799); 187, 3 (803); 187, 3 (985); RTJ 188, 2 (411); 188, 3 (56); RTJ 189, 2 (718); RTJ 191, 1 (448); 191, 3 (875); RTJ 192, 1 (50); 192, 2 (555); RTJ 193, 2 (459); RTJ 194, 1 (56); RTJ 198, 3 (1156); RTJ 200, 1 (28); RTJ 202, 3 (962); RTJ 208, 1 (40); RTJ 210, 2 (1001); RTJ 219(632)
Processo legislativo
RTJ 182, 3 (900)
Poder de emenda; destaques
RTJ 182, 3 (900); RTJ 210, 3 (1084)
Emenda substitutiva; substitutivo
RTJ 189, 2 (546)
Emenda; revisão da constituição federal
RTJ 153, 3 (773); RTJ 199, 3 (957)
Cláusula pétrea
RTJ 227 (360, 449)
Emenda constitucional; objeto de controle jurisdicional
RTJ 152, 1 (85); RTJ 154, 3 (779); RTJ 155, 3 (727); RTJ 156, 2 (451); RTJ 176, 1 (160); RTJ 178, 3 (1106); RTJ 205, 2 (618)
Questãointerna corporis [no interior da corporação]; exclusividade do poder legislativo
RTJ 169, 1 (80); 169, 1 (181); RTJ 187, 1 (3); 187, 2 (524); RTJ 210, 3 (1253)
CPI: requisitos constitucionais de criação
RTJ 200, 3 (1121)
CPI: poder de investigação
RTJ 163, 1 (176); RTJ 169, 2 (511); RTJ 172, 3 (929); RTJ 173, 3 (805); RTJ 174, 3 (844); RTJ 176, 2 (718); RTJ 178, 1 (252); 178, 3 (1231); RTJ 179, 3 (1048); RTJ 180, 1 (191); 180, 2 (583); RTJ 181, 3 (1004); RTJ 182, 2 (560); 182, 3 (955); RTJ 196, 1 (186); 196, 2 (379); RTJ 197, 3 (951); RTJ 206, 1 (461); RTJ 207, 1 (298)
Delegação legislativa
RTJ 176, 2 (894); RTJ 181, 1 (290); RTJ 186, 2 (403)
Presunção de constitucionalidade
RTJ 132, 2 (483); RTJ 169, 2 (383); RTJ 178, 1 (117); RTJ 185, 1 (3); RTJ 188, 2 (535); RTJ 219 (40)
CPI: investigação de decisão judicial
RTJ 175, 3 (1006)
Comissão parlamentar de inquérito: artigo 58, § 3, constituição federal
RTJ 223 (301)
Artigo 60, § 4, da constituição federal
RTJ 184, 3 (856); RTJ 187, 2 (524)
Bicameralismo brasileiro; mesa do congresso nacional
RTJ 187, 2 (593)
Lei especial; caso especial
RTJ 155, 2 (440)
Lei interpretativa; lei de conversão
RTJ 145, 2 (463); RTJ 154, 3 (986); RTJ 176, 3 (1026); 189, 2 (540); RTJ 223 (540); RTJ 224 (629)
„Acordo dilatório“
RTJ 188, 1 (242)
Impeachment
RTJ 142, 1 (88); RTJ 146, 2 (467); RTJ 147, 2 (650); RTJ 166, 1 (147); RTJ 167, 2 (414);167, 3 (792); RTJ 169, 1 (45); 169, 1 (80); RTJ 173, 2 (676); RTJ 183, 1 (182); RTJ 185, 1 (68); 185, 3 (873); RTJ 188, 1 (58), RTJ 211 (225)
Diferença entre o texto do projeto de lei sancionado e o da sua publicação
RTJ 174, 2 (552)
Crime hediondo; graça do presidente da república
RTJ 171, 1 (220); RTJ 181, 1 (235); RTJ 182, 1 (357); 182, 2 (647); 182, 3 (986); RTJ 183, 3 (1043); RTJ 185, 3 (878); RTJ 201, 3 (1017); RTJ 204, 3 (1210); RTJ 209, 3 (1345)
Dever de fundamentação da sentença: artigo 93, IX, da constituição federal
RTJ 195, 2 (665); RTJ 201, 1 (215); RTJ 202, 1 (193); RTJ 202, 1 (664); 202, 1 (675); RTJ 203, 3 (1328); RTJ 204, 2 (746); RTJ 205, 1 (463); RTJ 206, 1 (323); RTJ 208, 2 (593); 208, 3 (1172)
Controle de constitucionalidade; medida provisória; determinaçãoadministrativa de não-aplicação da lei
RTJ 151, 2 (331)
Medida provisória, controle abstrato
RTJ 193, 2 (534); RTJ 211 (247)
Medida provisória; uso jurídico-constitucional duvidoso
RTJ 176, 1 (138); RTJ 189, 3 (783); RTJ 190, 1 (139); RTJ 202, 3 (972); RTJ 204, 3 (1129); RTJ 210, 3 (1255, 1257); RTJ 211 (247)
Medida provisória; relevância e urgência: caráter político
RTJ 145, 1 (101); RTJ 146, 3 (707); RTJ 151, 1 (11); RTJ 165, 1 (173); RTJ 168, 2 (674); 168, 3 (774); RTJ 170, 1 (81); 170, 3 (814); RTJ 174, 1 (86); RTJ 179, 3 (985); RTJ 181, 3 (875); RTJ 185, 2 (700); RTJ 187, 2 (453); RTJ 189, 2 (513); RTJ 190, 1 (139); RTJ 196, 2 (511); RTJ 199, 2 (837); RTJ 202, 2 (463); RTJ 205, 1 (44); RTJ 206, 1 (232); RTJ 222 (64);RTJ 223 (205); RTJ 224 (239)
Modificação da medida provisória; remessa do projeto de lei de conversão ao presidente da república
RTJ 177, 2 (969); RTJ 209, 3 (1035)
Medida provisória; direito penal
RTJ 184, 1 (301)
Medida provisória revogada e reedição na mesma sessão legislativa
RT 204, 3 (1129)
Medida provisória: artigo 62, § 9, da constituição federal
RTJ 223 (203)
Inamovibilidade
RTJ 232 (250)
Vitaliciedade
RTJ 234 (144)
Tribunal; conceito
RTJ 185, 1 (160)
Quinto constitucional
RTJ 132, 3 (945); RTJ 134, 3 (963); RTJ 137, 1 (189); RTJ 154, 2 (500); RTJ 156, 1 (50); RTJ 164, 1 (125); RTJ 167, 1 (35); RTJ 175,2 (415); RTJ 178, 1 (220); RTJ 179, 1 (324); RTJ 181, 2 (438); RTJ 183, 2 (415); RTJ 187, 1 (233); RTJ 207, 2 (617); RTJ 209, 2 (590); RTJ 222 (87)
Juiz de paz
RTJ 197, 2 (452); RTJ 232 (9)
Posição do supremo tribunal federal
RTJ 156, 1 (288); RTJ 174, 3 (806); RTJ 180, 1 (41); RTJ 183, 2 (486); RTJ 185, 1 (3); RTJ 190, 1 (377); RTJ 201, 2 (431); 203, 3 (1014)
Posição do superior tribunal de justiça
RTJ 143, 2 (560); RTJ 152, 1 (264); RTJ 156, 1 (288); RTJ 185, 2 (708); RTJ 191, 2 (657)
Supremo tribunal federal e princípios constitucionais
RTJ 176, 3 (1192)
Ação popular constitucional; supremo tribunal federal
RTJ 141, 1 (344); RTJ 147, 2 (545); RTJ 186, 1 (141); RTJ 188, 1 (10); RTJ 204, 2 (489)
Supremo tribunal federal e publicação do acórdão
RTJ 177, 1 (82); RTJ 183, 3 (1173); RTJ 184, 3 (1170); RTJ 185, 3 (1118); RTJ 186, 2 (738)
Embargos de divergência; súmula 599 do supremo tribunal federal
RTJ 162, 3 (1082); RTJ 157, 3 (975); 157, 3 (980); RTJ 159, 1(296); RTJ 179, 1 (320); RTJ 189, 3 (1174); RTJ 190, 3 (1108); RTJ 191, 1 (264); RTJ 191, 1 (681); RTJ 194, 2 (701); RTJ 204, 1 (365)
Embargos de divergência; súmula 593 do supremo tribunal federal
RTJ 183, 2 (793)
Súmula: conceito
RTJ 168, 1 (261); RTJ 195, 1 (281); RTJ 223 (294)
Súmula; caráter não-normativo
RTJ 151, 1 (20); RTJ 153, 3 (967); RTJ 195, 1 (281)
Reserva de jurisdição
RTJ 173, 3 (805); RTJ 174, 3 (844); RTJ 178, 1 (263); RTJ 180, 1 (191); 180, 2 (583)
Reserva do plenário
RTJ 175, 2 (767); RTJ 182, 1 (351); RTJ 191, 3 (1091); RTJ 192, 1 (370); RTJ 194, 2 (709); RTJ 196, 2 (713); RTJ 202, 1 (822); RTJ 209, 3 (1374); RTJ 228 (733)
Reclamação; natureza
RTJ 134, 3 (1033); RTJ 163, 1 (3); RTJ 165, 2 (385); RTJ 166, 3 (785); RTJ 174, 3 (830); RTJ 175, 3 (534); RTJ 178, 2 (540); RTJ 179, 1 (173); 179, 3 (995); RTJ 181, 2 (438); RTJ 182, 2 (455); RTJ 183, 1 (90); 183, 2 (486); RTJ 185, 2 (498); RTJ 188, 3 (762); RTJ 190, 1 (122); RTJ 192, 3 (852); RTJ 194, 1 (33); RTJ 200, 1 (287); RTJ 205, 1 (159); RTJ 206, 2 (604); 206, 3 (1036); RTJ 209, 1 (146); RTJ 210, 2 (602); RTJ 217 (268)
Reclamação: cabimento
RTJ 132, 2 (620); RTJ 134, 3 (1033); RTJ 142, 2 (385); RTJ 149, 2 (354); RTJ 151, 3 (717); RTJ 155, 3 (709); RTJ 157, 3 (783); RTJ 162, 3 (830); RTJ 168, 3 (718); RTJ 169, 2 (449); RTJ 177, 1 (160); RTJ 185, 3 (784); RTJ 187, 1 (106); 187, 1 (150); 187, 2 (468); 187, 2 /477); 187, 3 (807); RTJ 188, 3 (762); RTJ 189, 1 (93); 189, 2 (418); 189, 3 (915); RTJ 190, 2 (471); 190, 2 (479); RTJ 191, 3 (797); RTJ 193, 2 (513); RTJ 194, 1 (44); RTJ 216 (274); 216 (279); RTJ 228 (320); RTJ 235 (63)
Decisões do plenário do supremo tribunal federal; vinculação
RTJ 160, 3 (1019); RTJ 174, 3 (911); RTJ 180, 3 (1134); RTJ 183, 1 (386); 183, 2 (486); 183, 3 (1173); RTJ 184, 3 (1170); RTJ 185, 3 (1118); RTJ 186, 2 (738); RTJ 187, 2 (468); RTJ 188, 1 (374)
Supremo tribunal federal: uniformidade de jurisprudência
RTJ 177, 2 (657); RTJ 179, 3 (848); 179, 3 (912); 179, 3 (1152); RTJ 180, 1 (41); RTJ 182, 3 (1123); RTJ 183, 2 (415); RTJ 184, 1 (77); 184, 1 (280); RTJ 186, 1 (112); 186, 3 (980); RTJ 186, 3 (1040); RTJ 187, 1 (3); 187, 1 (233); 187, 1 (327); 187, 1 (359); 187, 2 (531); RTJ 188, 1 (183); 188, 1 (242); 188, 1 (310); 188, 1 (349); 188, 2 (581)
Repercussão geral: artigo 102, § 3, da constituição federal
RTJ 202, 1 (396); RTJ 205, 1 (60); 205, 1 (468); RTJ 206, 2 (922); RTJ 206, 3 (1148), RTJ 207, 1 (405); 207, 3 (1245); RTJ 208, 1 (372); RTJ 208, 2 (859); 208, 2 (871); RTJ 209, 1 (430); RTJ 209, 3 (1100); RTJ 212 (600); RTJ 220 (589), (602), (606); RTJ 221 (467); RTJ 222 (519); RTJ 222 (521); RTJ 223 (420); RTJ 223 (527); RTJ 227 (675); RTJ 228 (548); RTJ 235 (134), (249), (280); RTJ 236 (173), (204), (270); RTJ 237 (173), (261), (323, 338)
Legitimidade ativa: artigo 103, IX, da constituição federal
RTJ 128, 2 (481); RTJ 129, 3 (957); 129, 3 (959); RTJ 131, 3 (983); RTJ 133, 1 (8); RTJ 134, 1 (50); RTJ 135, 2 (495); 135, 3 (853); RTJ 136, 2 (479); RTJ 138, 1 (47); RTJ 139, 2 (378); 139, 2 (391); 139, 2 (468); RTJ 140, 1 (3); 140, 3 (752); RTJ 141, 1 (3); RTJ 142, 2 (401); RTJ 143, 1 (27); 143, 2 (441); 143, 3 (831);RTJ 144, 2 (434); 144, 3 (702); RTJ 145, 3 (669); RTJ 147, 1 (3); 147, 1 (79); 147, 2 (372); 147, 2 (401); RTJ 149, 2 (439); RTJ 150, 1 (60); 150, 1 (64); RTJ 150, 3 (707); RTJ 151, 3 (743); RTJ 152, 3 (791); RTJ 153, 2 (428); 153, 2 (494); RTJ 154, 1 (5); 154, 2 (368); 154, 3 (721); RTJ 155, 1 (97); 155, 2 (406); 155, 2 (416); RTJ 157, 3 (885); RTJ 158, 2 (427); RTJ 159, 3 (756); RTJ 161, 1 (89); RTJ 162, 3 (857); RTJ 166, 1 (119); RTJ 170, 2 (446); 170, 3 (771); RTJ 172, 1 (52); RTJ 173, 3 (722); RTJ 174, 2 (430); RTJ 175, 1 (9); RTJ 177, 2 (641); RTJ 178, 1 (191); 178, 2 (497); 178, 3 (1095); RTJ 179, 1 (3); 179, 2 (563); RTJ 180, 2 (474); RTJ 186, 3 (969); RTJ 188, 2 (519); RTJ 194, 2 (560); 194, 3 (859); RTJ 195, 3 (752); 195, 3 (924); RTJ 210, 3 (1049); RTJ 213 (436); RTJ 215 (31); RTJ 220 (133); RTJ 221 (19); RTJ 223 (203)
Entidade de classe; legitimação
RTJ 132, 2 (561); RTJ 137, 1 (82); RTJ 138, 2 (421); RTJ 144, 3 (747); RTJ 145, 1 (101); 145, 1 (158); RTJ 152, 3 (782); RTJ 157,3 (816); RTJ 158, 3 (790); RTJ 164, 1 (50); RTJ 169, 3 (1087); RTJ 172, 3 (710); RTJ 177, 2 (655); RTJ 187, 1 (233); 187, 3 (869); RTJ 192, 1 (95); RTJ 193, 1 (15); RTJ 224 (207); RTJ 227 (157); RTJ 233 (39)
Dever de fundamentação da decisão: casos
RTJ 130, 2 (699); RTJ 135, 3 (1111); RTJ 140, 2 (514); RTJ 144, 2 (638); RTJ 148, 3 (905); RTJ 150, 1 (269); 150, 3 (751); RTJ 151, 3 (953); RTJ 153, 3 (899); RTJ 154, 2 (551); RTJ 160, 1 (299); RTJ 163, 3 (1059); RTJ 164, 1 (288); RTJ 170, 2 (612); 170, 2 (627); RTJ 171, 2 (602); RTJ 172, 1 (157); 172, 1 (184); 172, 1 (191); RTJ 173, 3 (805); 173, 3 (948); RTJ 174, 1 (152); 174, 3 (743); 174, 3 (844); RTJ 178, 2 (719); RTJ 179, 1 (35); 179, 2 (658); RTJ 180, 2 (583); 180, 3 (1083); RTJ 181, 1 (191); 181, 2 (618); 181, 3 (1004); 181, 3 (1141); 182, 2 (560); 182, 2 (601); 182, 3 (955); RTJ 183, 1 (197); 183, 1 (360); RTJ 184, 2 (740); 184, 3 (1096); RTJ 185, 2 (669); RTJ 186, 1 (241); RTJ 187, 2 (695); 187, 3 (1057); RTJ 188, 1 (167); 188, 1 (343); RTJ 190, 1 (139); RTJ 195, 2 (664)
Individualização da pena; fundamentação
RTJ 165, 2 (668); RTJ 173, 3 (859); RTJ 174, 2 (624); RTJ 200, 2(795); RTJ 220 (402); RTJ 222 (353); RTJ 237 (271)
Prisão preventiva; fundamentação
RTJ 158, 3 (898); RTJ 172, 1 (80); 172, 1 (159); 172, 1 (184); RTJ 184, 1 (152); RTJ 175, 2 (715); RTJ 179, 3 (1135); RTJ 180, 1 (262); 180, 2 (600); RTJ 184, 1 (195); RTJ 186, 1 (248); 186, 2 (642); RTJ 187, 1 (322); 187, 2 (683); TRJ 188, 3 (1083); RTJ 189, 1 (251); 189, 2 (624); 189, 2 (689); RTJ 192, 3 (1021); RTJ 193, 2 (702); 193, 2 (711); 193, 3 (1025); 193, 3 (1041); RTJ 194, 2 (660); 194, 3 (947); 194, 3 (954); RTJ 195, 3 (960); RTJ 196, 1 (200); 196, 1 (258); 196, 1 (306); RTJ 199, 1 (343); RTJ 200, 2 (903); RTJ 200, 3 (1298); RTJ 200, 3 (1352); RTJ 201, 1 (207); 201, 2 (667); 201, 3 (1039); 201, 3 (1130); RTJ 202, 1 (171); RTJ 202, 1 (256); RTJ 202, 1 (705); RTJ 205, 2 (322); RTJ 208, 1 (310); 2008, 1 (321); 208, 2 (640); RTJ 209, 1 (317); 209, 3 (1316); RTJ 217 (351); RTJ 218 (386); 218 (610)
Noção de ato normativo
RTJ 138, 2 (436); RTJ 143, 2 (510); RTJ 166, 3 (874); RTJ 173, 2 (490); RTJ 178, 3 (1106); RTJ 179, 2 (573); RTJ 189, 1 (98); RTJ 193, 1 (73); RTJ 195, 3 (812); RTJ 199, 2 (427); RTJ 210, 2 (557); RTJ 217 (163)
Recurso extraordinário; recurso especial
RTJ 129, 1 (456); RTJ 131, 2 (534); 131, 3 (1313); 131, 3 (1369); 131, 3 (1380); RTJ 132, 1 (103); 132, 1 (470); 132, 3 (1113); 132, 3 (1332); 132, 3 (1354); RTJ 133, 1 (408); 133, 1 (428); RTJ 135, 2 (845); RTJ 137, 2 (892); RTJ 139, 2 (513); 139, 2 (604); RTJ 140, 3 (1015); RTJ 141, 1 (324); 141, 1 (330); RTJ 143, 3 (992); 143, 3 (1026); RTJ 144, 2 (507); 144, 3 (904); RTJ 145, 1 (315); RTJ 146, 1 (75); 146, 1 (327); RTJ 152, 1 (264); RTJ 153, 2 (684); RTJ 153, 3 (986); RTJ 154, 1 (235); 154, 2 (642); 154, 2 (648); 154, 2 (693); 154, 3 (973); RTJ 155, 2 (609); RTJ 156, 1 (288); 156, 1 (297); 156, 2 (648); 156, 3 (991); RTJ 157, 1 (312); RTJ 158, 1 (268); 158, 2 (658); RTJ 159, 1 (325); RTJ 160, 1 (274); 160, 3 (1010); RTJ 161, 3 (883); RTJ 162 , 1 (374); 162, 2 (688);RTJ 166, 2 (605); RTJ 167, 2 (643); RTJ 171, 1 (275); RTJ 173, 2 (689); RTJ 181, 2 (730); RTJ 182, 1 (343); RTJ 185, 1(302); 185, 1 (341); 185, 2 (684); 185, 2 (708); RTJ 187, 2 (636); 187, 2 (759); RTJ 190, 1 (296); 190, 3 (1113); RTJ 191, 1 (343); 191, 1 (657); 191, 1 (689); 191, 3 (1100); 193, 3 (1126); RTJ 194, 1 (333); 194, 3 (1055); RTJ 199, 1 (388); RTJ 201, 1 (360); 201, 3 (1147); 201, 3 (1178); RTJ 203, 3 (1267); 203, 3 (1295); RTJ 205, 1 (434); RTJ 205, 2 (728); RTJ 218 (416)
Recurso extraordinário e causas decididas em única ou última instância
RTJ 144, 3 (953); RTJ 147, 1 (316); RTJ 148, 3 (903); RTJ 149, 2 (559); RTJ 155, 3 (709); 155, 3 (712); RTJ 156, 3 (765); RTJ 173, 3 (958); RTJ 180, 1 (336); RTJ 181, 2 (736); RTJ 185, 1 (160)
Conceito de causa: artigo 102, III, da constituição federal
RTJ 161, 3 (1031); 161, 3 (1043); RTJ 181, 3 (1179); RTJ 183, 2 (793); RTJ 185, 2 (684)
Conceito de causa: artigo 105, III, da constituição federal
RTJ 185, 2 (684)
Recurso extraordinário; violação direta e frontal; violação reflexa, não
RTJ 120, 2 (912); RTJ 131, 3 (1386); RTJ 132, 1 (455); RTJ 135, 1 (228); 135, 2 (732); 135, 2 (837); RTJ 136, 2 (842); RTJ 143, 3 (1003); RTJ 146, 1 (284); RTJ 147, 2 (545); 147, 2 (710); RTJ 151, 1 (282); RTJ 152, 1 (264); 152, 3 (948); 152, 3 (955); RTJ 153, 3 (989); RTJ 154, 1 (295); RTJ 155, 3 (921); RTJ 156, 3 (1028); RTJ 161, 1 (297); 161, 2 (663); 161, 2 (685); 161, 3 (970); 161, 3 (1008); 161, 3 (1015); 161, 3 (1029); RTJ 164, 1 (753); 164, 1 (757); RTJ 165, 1 (332); RTJ 167, 1 (258); 167, 1 (283); RTJ 171, 1 (275); 171, 2 (723); 171, 2 (735); RTJ 172, 2 (639); 172, 2 (681); RTJ 173, 1 (251); 173, 1 (341); 173, 2 (613); 173, 2 (636); 173, 3 (983); RTJ 174, 2 (437); RTJ 175, 3 (1104); 175, 3 (1159); RTJ 176, 3 (1348); RTJ 177, 2 (973); RTJ 179, 3 (1197); RTJ 180, 2 (746); RTJ 181, 3 (1117); 181, 3 (1179); RTJ 182, 1 (392); 182, 2 (746); RTJ 183, 3 (1164); RTJ 184, 2 (766); RTJ 185, 3 (1114); 185, 3 (1116); RTJ 186, 2 (696); RTJ 187, 2 (730); 187, 2 (740); 187, 2 (759); 187, 3 (1084); 187, 3 (1097); RTJ 188, 1 (225); 188, 1 (231); 188, 2 (738); RTJ 189, 1 (270); 189, 2 (751); RTJ 190, 1 (327); 190, 1 (331); 190, 1 (377); 190, 3 (1088); 190, 3 (1095); RTJ 191, 1 (361); RTJ 193, 2 (753); RTJ 195, 2 (664); 195, 2 (708); RTJ 196, 1 (331); RTJ 199, 3 (946); RTJ 201, 3 (1168); RTJ 203, 3 (1299); RTJ 205, 1 (434); RTJ 206, 1 (438); RTJ 207, 1 (398); RTJ 207, 1 (422); 207, 2 (844); RTJ 210, 1 (501); RTJ 211(526); RTJ 224 (631)
Violação direta e frontal: critério insuficiente
RTJ 194, 3 (1026)
Conflito federativo
RTJ 196, 1 (142); 196, 2 (379); RTJ 199, 1 (133); RTJ 204, 2 (489); RTJ 205, 2 (555); RTJ 209, 2 (539); RTJ 212 (15); RTJ 216 (196); RTJ 218 (45); RTJ 219 (130)
Jurisdição trabalhista; violação direta da constituição; violação reflexa, não
RTJ 138, 2 (674); RTJ 139, 2 (651); RTJ 146, 3 (895); RTJ 147, 1 (251); 147, 1 (312); RTJ 151, 3 (935); RTJ 153, 3 (982); RTJ 156, 3 (1026); RTJ 158, 3 (934); 158, 3 (984); RTJ 159, 1 (328); RTJ 161, 1 (284); 161, 3 (1062); RTJ 173, 2 (613); RTJ 181, 2 (790); RTJ 185, 2 (688); RTJ 188, 1 (233); 188, 2 (720); RTJ 193, 2 (760); RTJ 195, 2 (664); RTJ 197, 3 (1059); RTJ 204, 1 (428)
Recurso extraordinário; ações, pedidos; competência individual do relator
RTJ 139, 1 (53); RTJ 146, 2 (597); RTJ 167, 2 (643); RTJ 168, 1 (174); RTJ 170, 2 (622); RTJ 173, 3 (945); RTJ 174, 3 (911); RTJ 180, 1 (207); 180, 3 (1178); RTJ 181, 3 (1133); RTJ 183, 1 (67); 183, 1 (386); RTJ 184, 2 (740); RTJ 185, 2 (581); RTJ 186, 1 (112); RTJ 187, 1 (227); 187, 2 (576); RTJ 188, 1 (76); RTJ 190, 1 (322)
Recurso extraordinário; remessa do acórdão plenário do tribunal
RTJ 133, 1 (459); RTJ 175, 2 (764)
Recurso extraordinário; efeito suspensivo
RTJ 167, 1 (51); RTJ 170, 3 (819); RTJ 172, 2 (419); 172, 3 (846); RTJ 174, 1 (55); 174, 2 (437); RTJ 175, 3 (841); RTJ 179, 1 (194); 179, 1 (201); RTJ 181, 3 (960); RTJ 182, 3 (949); RTJ 184, 1 (139); RTJ 187, 1 (205); 187, 1 (378); RTJ 188, 1 (3); RTJ 189, 1 (192); 189, 2 (560); RTJ 190, 1 (7); 190, 3 (886); RTJ 191, 1 (3); 191, 1 (123); RTJ 192, 2 (411); RTJ 193, 3 (805); 193, 3 (808); 193, 3 (811); 193, 3 (866); RTJ 194, 1 (7); 194, 2 (494); RTJ 198, 1 (39), 198, 2 (484); 198, 3 (893); RTJ 201, 1 (89); RTJ 201, 2 (484); RTJ 202, 2 (502); RTJ 204, 1 (99); RTJ 205, 2 (1084), RTJ 206, 1 (11); RTJ 207, 2 (571); 207, 2 (575); RTJ 209, 3 (1021); RTJ 210, 1 (114); 210, 1 (121); 210, 2 (567)
Recurso extraordinário; decisão do senado; artigo 52, X, da constituição federal
RTJ 176, 2 (879)
Controle difuso; recurso extraordinário; função de defesa da ordem constitucional objetiva
RTJ 187, 1 (378); RTJ 191, 2 (657); RTJ 195, 2 (720); RTJ 204, 2(885); RTJ 205, 3 (1434); RTJ 217 (547)
Recurso extraordinário, lei pré-constitucional e modulação dos efeitos
RTJ 201, 2 (765); RTJ 203, 3 (1235);203, 3 (1334); RTJ 217 (545)
Recurso extraordinário e modulação dos efeitos
RTJ 205, 2 (901); RTJ 227 (707)
Recurso extraordinário e lei pré-constitucional
RTJ 203, 3 (1259); RTJ 213 (605)
Embargos de declaração em recurso extraordinário
RTJ 221 (438); RTJ 226 (608); RTJ 229 (664)
Natureza e julgamento do recurso extraordinário
RTJ 229 (657)
Controle difuso e comunicação ao legislativo
RTJ 196, 1 (320)
Eficácia erga omnes [contra todos]: ação civil pública e controle difuso (senado federal)
RTJ 144, 3 (713); RTJ 184, 2 (408); RTJ 186, 2 (690); RTJ 189, 2 (418); 189, 2 (395); RTJ 191, 3 (1039); RTJ 201, 2 (438); RTJ 213 (624)
Lei de arbitragem e controle incidental
RTJ 190, 3 (908)
Recurso extraordinário; juízo de admissibilidade; juízo de mérito
RTJ 188, 1 (349)
Tratados internacionais; direito interno
RTJ 164, 1 (420); RTJ 174, 1 (335); 174, 2 (463); RTJ 179, 2 (493); RTJ 180, 2 (569); RTJ 183, 3 (1010); 183, 3 (1069); RTJ 185, 2 (379); RTJ 186, 3 (980); RTJ 187, 2 (453); RTJ 216 (181); RTJ 222 (221)
Tratados internacionais e controle de constitucionalidade
RTJ 179, 2 (493)
Medida cautelar; suspensão do processo na instância originária até o julgamento pelo supremo tribunal federal; modelo alemão: dever de apresentação judicial
RTJ 169, 2 (451); RTJ 204, 2 (885); RTJ 205, 3 (1434); RTJ 207, 1 (214); RTJ 210, 1 (89)
Questão de inconstitucionalidade e órgão fracionário; reserva de plenário
RTJ 147, 1 (235); 147, 3 (1079); RTJ 148, 3 (923); RTJ 149, 3 (937); 149, 3 (976); RTJ 150, 1 (278); RTJ 151, 1 (302); RTJ 153, 3 (1034); RTJ 154, 2 (674); RTJ 156, 3 (873); RTJ 162, 2 (765); RTJ 164, 3 (1093); RTJ 166, 2 (630); 166, 3 (1033); RTJ 169, 2 (756); RTJ 171, 3 (969); RTJ 174, 2 (707)
Pré-questionamento: configuração
RTJ 130, 3 (1166); RTJ 131, 3 (1391); RTJ 132, 3 (1363); 132, 3 (1381); RTJ 133, 2 (942); RTJ 135, 1 (413); RTJ 136, 2 (856); 136, 3 (1346); 136, 3 (769); RTJ 137, 2 (921); 137, 2 (924); RTJ 141, 3 (999); RTJ 142, 2 (672); RTJ 144, 1 (300); 144, 1 (327); 144, 2 (630); 144, 2 (658); RTJ 145, 1 (315); 145, 3 (966); RTJ 146, 1 (324); RTJ 148, 3 (913); RTJ 149, 1 (248); RTJ 151, 1 (265); RTJ 152, 3 (953); RTJ 153, 3 (989); RTJ 154, 2 (626); RTJ 155, 2 (631); 155, 3 (917); RTJ 156, 3 (1037); RTJ 157, 2 (703); 157, 3 (1040); RTJ 158, 1 (262); 158, 2 (722); 158, 3 (987); 158, 3 (998); RTJ 161, 2 (689); RTJ 159, 3 (977); RTJ 160, 2 (707); 160, 3 (1007); 160, 3 (1044); RTJ 161, 3 (968); 161, 3 (1018); 161, 3 (1026); RTJ 164, 2 (784); RTJ 167, 1 (251); 167, 3 (981); RTJ 170, 2 (627); 170, 2 (640); RTJ 173, 1 (239); 173, 2 (610); RTJ 174, 1 (273); RTJ 175, 2 (775); 175, 3 (1090); 175, 3 (1104); 175, 3 (1225); RTJ 178, 2 (895); RTJ 180, 3 (1129); RTJ 184, 1 (332); RTJ 185, 2 (719); 185, 3 (1095); RTJ 186, 1 (331); 186, 2 (661); RTJ 187, 3 (1111); RTJ 188, 1 (231); 188, 1 (343); 188, 2 (732); 188, 2 (738); 188, 2 (740); RTJ 189, 1 (336); 189, 2 (734); 189, 2 (778), RTJ 190, 2 (690); 190, 2 (724); 190, 3 (1072); RTJ 191, 1 (313); 191, 1 (318); 191, 1 (361); 191, 1 (372); RTJ 193, 2 (753); 193, 2 (763); RTJ 194, 2 (715); RTJ 195, 2 (672); RTJ 196, 1 (333); RTJ 205, 2 (935); RTJ 210, 1 (452); 210, 1 (472); 210, 1 (497); RTJ 223 (522); RTJ 229 (667)
Divórcio ideológico
RTJ 164, 1 (784); RTJ 173, 1 (242); RTJ 174, 1 (273); 174, 3 (1009); RTJ 186, 1 (331); RTJ 190, 2 (690); 190, 3 (1072); RTJ 203, 3 (1285); RTJ 207, 2 (801); RTJ 214 (472)
Papel do procurador no controle abstrato
RTJ 131, 3 (958); RTJ 138, 2 (409); RTJ 181, 3 (864); RTJ 195, 3 (814)
Controle abstrato e incerteza jurídica
RTJ 227 (288)
Controle normativo abstrato; critério normativo: constituição federal; remissão
RTJ 176, 3 (1019); RTJ 207, 3 (1283); 207, 3 (1292); RTJ 211 (553)
Ação direta e modulação dos efeitos; princípio da nulidade
RTJ 206, 1 (170); RTJ 207, 2 (1046); RTJ 211 (259); RTJ 217 (53); RTJ 217(230); RTJ 219 (169); RTJ 223 (205); RTJ 232 (146)
Natureza objetiva do controle abstrato
RTJ 131, 3 (1001); RTJ 136, 2 (467); RTJ 164, 2 (506); RTJ 190, 1 (221); RTJ 191, 1 (105), RTJ 195, 3 (812); RTJ 196, 1 (15); RTJ 198, 2 (508), RTJ 205, 1 (92); RTJ 213 (716); RTJ 215 (46)
Eficácia erga omnes [contra todos] e efeito vinculante em cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e de constitucionalidade
RTJ 190, 1 (221); RTJ 194, 2 (479); RTJ 197, 2 (389); RTJ 207, 1 (260);RTJ 213 (423)
Ação direta de inconstitucionalidade e instrução normativa
RTJ 134, 2 (558); RTJ 133, 1 (69); RTJ 137, 2 (580); RTJ 139, 1 (67); RTJ 189, 2 (457); 189, 2 (469)
Lei ou ato normativo municipal; impossível a ação direta de inconstitucionalidade no supremo tribunal federal
RTJ 131, 3 (1018); RTJ 134, 3 (1066); RTJ 164, 3 (832); RTJ 167, 3 (725); RTJ 173, 3 (952); RTJ 174, 1 (3); 174, 1 (51); RTJ 181, 1 (7); RTJ 183, 2 (719); RTJ 185, 2 (373); RTJ 196, 1 (320)
Resolução do banco central e ação direta de inconstitucionalidade
RTJ 134, 3 (1070)
Lei federal ou ato normativo pré-constitucional e ação direta de inconstitucionalidade; revogação, não inconstitucionalidade superveniente
RTJ 140, 2 (383); 140, 2 (407); 140, 2 (427), 140, 3 (754); 140, 3 (765); RTJ 141, 1 (14); 141, 1 (56);141, 3 (786); RTJ 142, 1 (22); 142, 2 (363); 142, 2 (693); RTJ 143, 2 (355); RTJ 144, 1 (69); RTJ 145, 2 (339); RTJ 166, 2 (426); RTJ 169, 3 (763); RTJ 174, 3 (719); RTJ 175, 1(309); RTJ 176, 2 (991); RTJ 179, 1 (93); RTJ 180, 3 (1173); RTJ 186, 2 (663); RTJ 187, 1 (345); RTJ 188, 1 (17); RTJ 195, 2 (468); RTJ 203, 1 (103); RTJ 219 (155); RTJ 223 (22)
Inconstitucionalidade superveniente
RTJ 217 (58); 217 (60); RTJ 222 (140);RTJ 222 (581)
Constitucionalidade superveniente
RTJ 199, 2 (748); RTJ 200, 3 (1103); RTJ 219 (143)
Lei anterior à emenda constitucional e ação direta de inconstitucionalidade
RTJ 208, 3 (989); 210, 1 (66)
Ação direta de inconstitucionalidade; causa petendi [fundamento de pedir]
RTJ 169, 3 (927); RTJ 177, 2 (669); RTJ 170, 1 (126); RTJ 179, 3 (864); RTJ 180, 1 (160); RTJ 183, 2 (592); RTJ 213 (184); RTJ 218 (60, 77, 81, 85 e seguinte, 96, 107); RTJ 221 (17); RTJ 223 (71)
Ação direta de inconstitucionalidade, de constitucionalidade: caráter dúplice ou ambivalente
RTJ 218 (85 e seguintes)
Lei estadual pré-constitucional e ação direta de inconstitucionalidade
RTJ 129, 2 (569); RTJ 141, 2 (362); RTJ 143, 1 (3); RTJ 153, 2 (515); RTJ 175, 1 (29); RTJ 186, 3 (949)
Ação direta de inconstitucionalidade; legislador negativo e não positivo; bloco de constitucionalidade; competência para rejeição
RTJ 143, 1 (57); RTJ 146, 2 (461); RTJ 153, 3 (765); RTJ 154, 2 (401); RTJ 161, 3 (739); RTJ 171, 3 (984); RTJ 175, 3 (1137); RTJ 178, 1 (22); 178, 1 (117); RTJ 180, 3 (1180); RTJ 182, 3 (1102); RTJ 184, 3 (1170); RTJ 185, 3 (794); RTJ 188, 1 (237); RTJ 189, 1 (344); 189, 2 (747); RTJ 191, 1 (37); RTJ 200, 2 (1019); RTJ 205,1 (115); 205, 2 (911); RTJ 206, 1 (83); RTJ 210, 2 (852); RTJ 214 (214); RTJ 215 (25); RTJ 218 (185)
Legislador positivo
RTJ 195, 2 (635); RTJ 205, 2 (923); RTJ 211 (521); RTJ 215 (103); RTJ 216 (214); RTJ 221 (206); RTJ 227 (102); RTJ 237 (9)
Constituição federal e constituição estadual: normas iguais; lei ou ato normativo municipal inconstitucional e competência para julgamento
RTJ 136, 3 (1062); RTJ 141, 2 (424); RTJ 133, 2 (551); RTJ 135, 1 (12); RTJ 147, 2 (404); RTJ 152, 2 (371); RTJ 155, 3 (974); RTJ 156, 3 (755); RTJ 166, 3 (1030); RTJ 168, 1 (315); RTJ 169, 2 (628); RTJ 181, 3 (1108); RTJ 183, 3 (936); RTJ 185, 3 (765); RTJ 200, 2 (636)
Constituição federal e constituição estadual: normas iguais; competência do Supremo Tribunal Federal
RTJ 152, 2 (371); RTJ 170, 1 (113); RTJ 174, 2 (449); RTJ 177, 3 (1084)
Ação direta de inconstitucionalidade; violação direta e frontal; violação reflexa ou oblíqua, não
RTJ 158, 1 (54); RTJ 174, 1 (32); RTJ 176, 1 (155); 176, 3 (1019); RTJ 184, 1 (113); RTJ 189, 1 (98); RTJ 193, 1 (73), RTJ 205, 2 (1107); 205, 2 (1125); RTJ 210, 2 (557), RTJ 217 (179)
Controle concentrado: violação direta e frontal; violação reflexa ou oblíqua, não
RTJ 210, 3 (1049)
Ação direta de inconstitucionalidade e resolução administrativa
RTJ 152, 3 (779); RTJ 176, 2 (655); RTJ 179, 1 (35); RTJ 180, 2 (524); RTJ 181, 1 (22); RTJ 184, 1 (64)
Características do ato objeto da ação direta de inconstitucionalidade
RTJ 131, 3 (1001); RTJ 138, 2 (436); RTJ 147, 2 (545); RTJ 154, 2 (432); RTJ 156, 3 (767); RTJ 164, 2 (506); RTJ 170, 2 (438); RTJ 173, 2 (483); RTJ 176, 1 (233); 176, 2 (655); RTJ 181, 1 (40); RTJ 184, 1 (113); 184, 1 (322); 184, 2 (392); RTJ 185, 1 (437); RTJ 187, 1 (124); 187, 2 (387); RTJ 188, 2 (525)
Finalidade da ação direta
RTJ 131, 3 (1001); RTJ 136, 2 (467); RTJ 138, 2 (371); RTJ 139, 1 (73); RTJ 140, 1 (36); RTJ 141, 3 (786); RTJ 163, 3 (942); RTJ 164, 1 (506); 164, 2 (506); RTJ 170, 3 (801); RTJ 178, 1 (22); RTJ 179, 3 (864); RTJ 181, 2 (531); RTJ 184, 2 (392); 184, 3 (957); RTJ 186, 2 (418); RTJ 187, 3 (835); 187, 3 (857); RTJ 188, 2 (525); 188, 2 (425); 188, 2 (596)
Ação direta; decreto autônomo
RTJ 142, 3 (718); RTJ 160, 3 (806); RTJ 164, 1 (499); RTJ 167, 2 (397); RTJ 170, 2 (415); RTJ 187, 1 (124); RTJ 206, 3 (983); RTJ 209, 2 (583); RTJ 219 (187)
Ação direta; portaria
RTJ 155, 2 (430)
Ação direta; decisão administrativa
RTJ 162, 2 (442); RTJ 177, 2 (605); RTJ 179, 2 (573); RTJ 182, 2 (478)
Ação direta, reedição de lei de conteúdo idêntico
RTJ 150, 3 (726); RTJ 151, 2 (416); RTJ 193, 3 (858)
Distrito federal; competência estadual e municipal; impossibilidade de ação direta de lei ou ato normativo situado no âmbito da competência municipal
RTJ 167, 3 (789); RTJ 187, 2 (442); RTJ 188, 2 (439)
Ação declaratória de constitucionalidade: casos
RTJ 156, 3 (721); RTJ 157, 2 (371); RTJ 169, 2 (383); RTJ 183, 2(486); RTJ 185, 1 (3); RTJ 187, 1 (3); RTJ 189, 3 (783); 189, 3 (838); RTJ 202, 2 (463); RTJ 219 (11)
Finalidade da ação declaratória
RTJ 220 (206)
Controle concentrado; remissão a leis anteriores à constituição federal
RTJ 184, 3 (929); RTJ 188, 1 (17)
Advogado geral da união e controle concentrado
RTJ 131, 3 (958); RTJ 170, 3 (801); RTJ 188, 1 (242)
Controle concentrado; legitimidade processual
RTJ 181, 2 (535)
Descumprimento de preceito fundamental; conceito
RTJ 184, 2 (373); RTJ 189, 2 (395); RTJ, 194, 2 (389); RTJ 196, 2 (363); RTJ 198, 1 (3); RTJ 199, 3 (873); 199, 3 (900); RTJ 200, 1 (191); RTJ 200, 2 (1013); RTJ 200, 3 (1399); RTJ 201, 1 (3); RTJ 203, 3 (1265); RTJ 205, 1 (11); RTJ 206, 3 (967); RTJ 207, 3 (1283), RTJ 208, 1 (11); RTJ 210, 3 (1049); RTJ 211 (11); RTJ 213 (20); RTJ 215 (31); RTJ 216 (11); RTJ 218 (11); RTJ 219 (63); 219 (65); 219 (212); RTJ 223 (14); RTJ 224 (20)
Descumprimento de preceito fundamental e princípio de subsidiariedade
RTJ 184, 2 (373); RTJ 189, 2 (395); RTJ 191, 1 (105); RTJ 194, 2, (390); 199, 3(888);RTJ 207, 3 (1283); RTJ 210, 3 (1049); RTJ 211 (11); RTJ 215 (31); RTJ 216 (52); RTJ 218 (11); RTJ 224 (11); RTJ 228 (41); RTJ 230 (37)
Arguição de descumprimento e lei pré-constitucional
RTJ 213 (20); RTJ 216 (11)
Ação de descumprimento, lei pré-constitucional e modulação de efeitos
RTJ 219 (65)
Arguição de descumprimento como ação direta de inconstitucionalidade
RTJ 214 (311)
Controvérsia: conceito
RTJ 160, 3 (1022); RTJ 167, 3 (981), RTJ 170, 2 (634); 170, 2 (666); RTJ 189, 3 (783); RTJ 190, 2 (676)
Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto
RTJ 131, 2 (498); RTJ 137, 1 (90); RTJ 164, 1 (548); RTJ 172, 3 (850); RTJ 173, 2, (447); RTJ 177, 3 (1342); RTJ 178, 1 (117); RTJ 183, 3 (889); RTJ 189, 1 (98)
Omissão absoluta e omissão relativa
RTJ 133, 2 (569); RTJ 162, 3 (877); RTJ 164, 3 (903); RTJ 183, 3(818); RTJ 185, 3 (794); RTJ 202, 1 (583); RTJ 207, 1 (11); 207, 2 (471); RTJ 227 (754)
Inconstitucionalidade por omissão relativa
RTJ 145, 1 (101); RTJ 146, 2 (424); RTJ 160, 1 (358); RTJ 163, 1 (132); RTJ 174, 1 (88); RTJ 177, 2 (657); RTJ 178, 1 (22); RTJ 180, 3 (942); RTJ 188, 1 (237); RTJ 189, 2 (747); RTJ 193, 1 (15); RTJ 195, 3 (752); RTJ 206, 1 (83); RTJ 217 (20)
Inconstitucionalidade por omissão absoluta
RTJ 178, 1 (117); RTJ 179, 2 (587); RTJ 180, 3 (903); RTJ 194, 1 (44); RTJ 214 (16); RTJ 228 (747)
Ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão: fungibilidade
RTJ 217 (27)
Jurisdição constitucional ortodoxa
RTJ 175, 1 (309); RTJ 177, 2 (879); RTJ 195, 2 (456); 195, 2 (468); RTJ 203, 3 (1239); RTJ 209, 2 (612)
Efeito ex tunc [desde aquele tempo]; efeito ex nunc [desde agora]; nulificabilidade
RTJ 131, 3 (101); RTJ 136, 1 (25); RTJ 137, 1 (90); RTJ 146, 2 (461); RTJ 150, 2 (374); RTJ 155, 3 (720); RTJ 157, 3 (1063); RTJ 158, 1 (29); RTJ 159, 1 (22); RTJ 160, 3 (796); RTJ 163, 1 (86); 163, 2 (546); 163, 2 (550); RTJ 164, 1 (506); 164, 2 (506); RTJ 167, 2 (373); 167, 2 (506); RTJ 169, 1 (15); 169, 2 (383); 169, 2 (492); 169, 3 (763); RTJ 171, 3 (789); RTJ 172, 1 (45); 172, 2 (415); RTJ 173, 1 (91); 173, 3 (736); 173, 3 (745); RTJ 174, 1 (32); 174, 1 (80); 174, 2 (360); 174, 2 (552); RTJ 175, 1 (309); 175, 2 (490); 175, 2 (497); 175, 3 (857); 175, 3 (868); RTJ 177, 2 (712); RTJ 178, 1 (186); 178, 1 (200); 178, 1 (220); 178, 3 (1106); RTJ 179, 1 (95); 179, 2 (440); 179, 2 (570); 179, 3 (912); RTJ 180, 1 (41); 180, 2 (453); 180, 2 (527); 180, 3 (872); 180, 3 (886); 180, 3 (900); 180, 3 (1180); RTJ 181, 1 (405); 181, 2 (438); 181, 3 (1164); RTJ 182, 1 (91); 182, 1 (114); 182, 1 (120); 182, 2 (510); 182, 3 (922); 182, 3 (932); RTJ 183, 2 (415); RTJ 184, 1 (64); 184, 1 (89); 184, 2 (404); 184, 2 (460); 184, 2 (517); 184, 3 (891); 184, 3 (1096); RTJ 185, 1 (3); 185, 1 (209); 185, 2 (477); RTJ 186, 1 (179); RTJ 187, 1 (124); 187, 1 (161); 187, 1 (177); RTJ 188, 1 (116); 188, 1 (369); 188, 3 (782); RTJ 189, 1 (205); 189, 3 (783); 189, 3 (838); RTJ 190, 1 (221); 191, 3 (1039); RTJ 192, 1 (3); RTJ 193, 3 (866); RTJ 194, 3 (1059); RTJ 195, 3 (1028); RTJ 197, 2 (700);RTJ 199,2 (427); RTJ 200, 2(843); RTJ 200, 3 (1404); RTJ 201, 2 (765); RTJ 202, 1 (516); RTJ 203, 3 (1334); RTJ 204, 3 (1029); RTJ 205, 1 (124); 205, 2 (903)RTJ 206, 1 (24); 206, 1 (123); 206, 1 (170); 206, 3 (983); RTJ 207, 1 (116); 207, 1 (220); RTJ 210, 1 (168); RTJ 212 (11); RTJ 213 (161);RTJ 216 (26); RTJ 217 (20); RTJ 219 (65); RTJ 224 (11); RTJ 224 (156); RTJ 226 (378); RTJ 230 (296)
Nulidade da lei
RTJ 201, 2 (741); RTJ 202, 1 (519); RTJ 203, 1 (180); RTJ 203, 3(1237); RTJ 221 (450)
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade: controle concentrado e difuso
RTJ 200, 2 (844)
Eficácia prospectiva
RTJ 197, 1 (236); RTJ 202, 1 (562); RTJ 205, 2 (922)
Medida cautelar e efeito ex tunc [desde aquele tempo]
RTJ 138, 1 (86); RTJ 164, 1 (506); RTJ 166, 2 (432); RTJ 171, 1 (138); 171, 3 (775); RTJ 173, 2 (456); 173, 2 (480); RTJ 174, 1(80); RTJ 176, 2 (655); 176, 3 (1057); RTJ 178, 2 (628); RTJ 179, 2 (573); RTJ 180, 3 (1180); RTJ 181, 2 (555); RTJ 182, 2 (525); RTJ 184, 3 (941); RTJ 185, 1 (195); 185, 1 (202); 185, 2 (529); RTJ 186, 2 (514); RTJ 189, 3 (783); RTJ 190, 1 (221); 190, 3 (874); RTJ 196, 2 (557); RTJ 200, 3 (1103); RTJ 210, 1 (89), RTJ 213 (460)
Medida liminar ex nunc ou ex tunc [desde aquele tempo ou desde agora]
RTJ 190, 1 (221); RTJ 204, 3 (1165); RTJ 217 (251)
Pertinência temática
RTJ 151, 2 (444); RTJ 179, 1 (122); 179, 2 (493); 179, 2 (563); 179, 3 (864); RTJ 180, 1 (160); RTJ 182, 2 (510); RTJ 184, 2 (481); RTJ 185, 1 (337); RTJ 186, 1 (44); 186, 1 (175); 186, 2 (496); 186, 3 (969); RTJ 187, 1 (182); RTJ 188, 2 (519); RTJ 189, 1 (44); 189, 1 (87); 189, 1 (200); RTJ 192, 1 (163); RTJ 194, 2 (560); RTJ 206, 1 (134); RTJ 207, 2 (583); RTJ 215 (31)
Partidos políticos; pertinência temática
RTJ 158, 2 (441); RTJ 163, 2 (530); 163, 3 (936); RTJ 169, 2 (486); RTJ 180, 3 (913)
Associação dos magistrados brasileiros; pertinência temática
RTJ 133, 3 (1023); RTJ 153, 2 (429); RTJ 174, 3 (743); RTJ 189, 1 (200); RTJ 192, 2 (399); RTJ 209, 2 (529)
Efeito vinculante: extensão
RTJ 189, 3 (1016); RTJ 190, 1 (221); RTJ 193, 2 (513); 193, 3 (858); RTJ 204, 1 (165); RTJ 206, 1 (134); RTJ 217 (194)
Garantias dos juízes
RTJ 133, 2 (613)
Súmula vinculante
RTJ 198, 1 (127); 198, 1 (382); RTJ 210, 1 (11)
Competência da justiça militar
RTJ 132, 2 (917); RTJ 137, 1 (418); RTJ 139, 1 (248); RTJ 144, 2 (580); RTJ 160, 2 (589); RTJ 180, 1 (245); 180, 1 (303); 180, 2 (474); RTJ 185, 1 (272); RTJ 187, 1 (209); 187, 2 (670); RTJ 219 (467); 219 (544); RTJ 230 (387)
Imunidade de jurisdição; imunidade de execução
RTJ 133, 1 (159); RTJ 161, 2 (643); RTJ 184, 2 (740)
Princípios institucionais do ministério público
RTJ 227 (50)
Ministério público; promotor natural
RTJ 146, 3 (794); RTJ 148, 1 (181); RTJ 150, 1 (123); RTJ 174, 3 (776); RTJ 185, 3 (970); RTJ 187, 1 (56); RTJ 196, 1 (278)
Ministério público; dominus litis [senhor do litígio]
RTJ 139, 3 (831); RTJ 168, 3 (896); RTJ 204, 2 (751); RTJ 206, 3 (1099); RTJ 233 (99)
Ministério público; custos legis [guarda da lei]
RTJ 204, 2 (751); RTJ 207, 1 (410); RTJ 233 (99)
Ministério público; ação civil pública; interesses difusos; efeito erga omnes [contra todos]
RTJ 173, 1 (288); RTJ 178, 1 (377); RTJ 179, 3 (1166); RTJ 183, 2 (751); RTJ 185, 1 (302); RTJ 186, 2 (690); RTJ 190, 1 (360); RTJ 205, 3 (1413)
Ministério público e tribunais de contas
RTJ 145, 1 (140); RTJ 168, 1 (3); RTJ 176, 2 (540); RTJ 182, 2 (498); RTJ 194, 2 (504); RTJ 209, 3 (999); RTJ 210, 1 (267)
Ministério público; precisão das imputações
RTJ 136, 3 (1221); RTJ 161, 1 (264); RTJ 163, 1 (268); RTJ 165, 3 (877); RTJ 167, 1 (166); RTJ 168, 3 (853); 168, 3 (863); RTJ 176, 2 (791); RTJ 179, 3 (1079); RTJ 180, 3 (980); RTJ 188, 1 (195); RTJ 188, 2 (708); 188, 3 (775); RTJ 192, 1 (222); RTJ 195, 1 (126); RTJ 197, 1 (328); RTJ 199, 1 (352); RTJ 201, 3 (969); RTJ 218 (187); 218 (265)
Ministério público; fiador da moralização dos costumes
RTJ 179, 1 (225)
Ministério público; atividade político-partidária
RTJ 187, 3 (816)
Ministério público; controle interno pelo poder executivo
RTJ 218 (109)
Inquérito policial; ministério público; competência
RTJ 186, 1 (305); RTJ 196, 1 (101); RTJ 218 (272)
Investigação de paternidade; ministério público
RTJ 189, 3 (1156); RTJ 223 (420)
Unidade institucional do ministério público
RTJ 233 (57)
Defensoria pública: artigo 134, da constituição federal
RTJ 202, 1 (117, 125); RTJ 206, 1 (134); RTJ 208, 3 (955)
Indispensabilidade do advogado: artigo 133, da constituição federal
RTJ 131, 2 (610); RTJ 146, 1 (49); 146, 1 (153); RTJ 189, 3 (1156); RTJ 204, 2 (732); RTJ 215 (528); RTJ 222 (368)
Imunidade tributária recíproca dos entes federativos
RTJ 151, 3 (755); RTJ 152, 1 (85); RTJ 168, 3 (790); RTJ 182, 1 (91); RTJ 183, 1 (8); RTJ 184, 1 (139); RTJ 187, 1 (355); RTJ 192, 1 (375); RTJ 193, 2 (742); 193, 3 (1129); RTJ 195, 1 (306); RTJ 204, 2 (518); RTJ 206, 1 (407); RTJ 207, 2 (928); RTJ 208, 3 (69); RTJ 213 (719); RTJ 216 (529); RTJ 217 (554); RTJ 219 (558); RTJ 231 (320); 233 (332); RTJ 235 (9)
Papel: imunidade tributária
RTJ 146, 1 (287); RTJ 151, 3 (755); RTJ 165, 1 (376); RTJ 167, 3 (988); 167, 3 (1050); RTJ 171, 1 (356); RTJ 173, 3 (995); RTJ 174, 1 (290); RTJ 178, 2 (985); RTJ 180, 2 (741); RTJ 193, 1 (406); RTJ 194, 3 (1048); RTJ 216 (513); RTJ 220 (510); RTJ 227 (625)
Software e ICMS
RTJ 168, 1 (305); RTJ 169, 1 (376); 169, 2 (648); 169, 3 (1042); RTJ 176, 3 (1342)
Guerra tributária
RTJ 168, 2 (403); 168, 3 (754); RTJ 176, 1 (177); 176, 3 (1075); RTJ 177, 3 (1136); 177, 3 (1167); RTJ 178, 2 (642); RTJ 187, 1 (91); RTJ 194, 1 (77); RTJ 222 (433)
Anterioridade tributária
RTJ 148, 1 (301); RTJ 172, 2 (645); RTJ 182, 3 (1102); RTJ 183, 2 (767)
Isonomia tributária
RTJ 156, 1 (288); RTJ 181, 2 (779); RTJ 184, 2 (481); RTJ 185, 1 (352); RTJ 186, 3 (855)
Imunidade tributária
RTJ 190, 1 (333); RTJ 193, 1 (64); 195, 3 (1012); RTJ 217 (276), RTJ 218 (523); RTJ 227 (636)
Imunidade e isenção tributária; lei complementar
RTJ 170, 3 (845); RTJ 171, 3 (984); RTJ 174, 1 (58); 174, 1 (308); RTJ 175, 2 (394); 175, 3 (1137); RTJ 176, 1 (155); RTJ 182, 2 (725); RTJ 184, 2 (694); 184, 2 (787); 184, 3 (947); RTJ 185, 1 (361); 185, 3 (1061); RTJ 187, 3 (773); RTJ 188, 1 (237); RTJ 190, 1 (333); 190, 2 (685)
Imposto de renda; pessoa jurídica
RTJ 188, 1 (242)
Substituição tributária
RTJ 176, 1 (462); RTJ 182, 1 (86); RTJ 183, 2 (560); RTJ 186, 2 (445)
Lei tributária; efeito ex nunc [desde agora]
RTJ 141, 3 (739); RTJ 144, 2 (435)
Dotações orçamentárias: artigo 168, da constituição federal
RTJ 140, 3 (818); RTJ 180, 2 (436)
Contribuição social; princípio da anterioridade
RTJ 143, 2 (684); 143, 3 (1028); RTJ 144, 3 (955); RTJ 145, 1 (322); 145, 1 (325); 145, 1 (327); 145, 1 (335); RTJ 146, 1 (302); 146, 1 (330); 146, 3 (920); RTJ 147, 1 (334); 147, 1 (341); 147, 2 (707); 147, 2 (716); 147, 3 (1000); 147, 3 (1003); 147, 3 (1007); RTJ 152, 3 (963); 152, 3 (997); RTJ 153, 3 (978); 153, 3 (1014); 153, 3 (1032); RTJ 155, 2 (665); 155, 3 (947); RTJ 158, 1 (247); RTJ 160, 3 (1019); RTJ 161, 3 (1077); RTJ 162, 1 (386); RTJ 193, 1 (137); 193, 2 (766)
Matéria tributária e delegação legislativa
RTJ 168, 3 (754)
Previdência e assistência social; imunidade tributária
RTJ 137, 3 (965); RTJ 180, 2 (690); RTJ 183, 2 (800); RTJ 185, 3 (900); RTJ 189, 1 (44); 189, 1 (299); 189, 1 (306)
Previdência social
RTJ 203, 1 (314)
Tributação confiscatória
RTJ 181, 1 (73); RTJ 185, 1 (3); RTJ 187, 1 (73); RTJ 189, 1 (68); RTJ 198, 2 (508); RTJ 200, 2 (647)
Isenção; não-incidência
RTJ 186, 1 (3)
Isenção; alíquota zero
RTJ 187, 3 (1114)
Criação de tributos; legislador constituinte; legislador ordinário; competência
RTJ 186, 3 (855)
Taxa; conceito
RTJ 145, 1 (15); RTJ 186, 3 (953)
Ordem econômica e financeira e ordem social
RTJ 149, 3 (666); RTJ 172, 2 (370)
Atividade econômica: artigo 173, da constituição federal
RTJ 223 (12)
Tarifa; artigo 175, da constituição federal
RTJ 189, 3 (783); 189, 3 (838)
Contribuição de melhoria
RTJ 138, 2 (600); 138, 2 (614)
IPTU; progressividade
RTJ 162, 2 (726); RTJ 164, 1 (395); RTJ 167, 2 (661); RTJ 169, 1 (362); 169, 2 (667); RTJ 174, 1 (283); RTJ 176, 3 (1357); RTJ 180, 1 (356); RTJ 181, 3 (1151); RTJ 185, 1 (3); 185, 2 (704); 185, 3 (1119); RTJ 193, 2 (746); RTJ 195, 2 (733); RTJ 196, 3 (1041); RTJ 237 (173)
Desapropriação: artigo 184, da constituição federal
RTJ 148, 1 (171); 148, 3 (808); RTJ 149, 1 (103); RTJ 151, 1 (91); RTJ 152, 3 (817); RTJ 164, 1 (158); RTJ 184, 2 (576); RTJ 187, 3 (910); RTJ 188, 1 (131); 188, 2 (642); RTJ 189, 3 (1074); RTJ 191, 1 (174); RTJ 193, 2 (566); 193, 2 (914); RTJ 198, 2 (594); RTJ 199, 3 (1048); RTJ 200, 3 (1280), RTJ 202, 1 (634); RTJ 208, 1 (53); RTJ 209, 1 (150); RTJ 218 (187); RTJ 227 (315)
Desapropriação: artigo 185, I, da constituição federal
RTJ 192, 1 (203); 192, 2 (629); RTJ 193, 2 (562)
Desapropriação; propriedade produtiva; artigo 185, II, da constituição federal
RTJ 153, 1 (136); RTJ 158, 2 (510); 158, 3 (803); RTJ 168, 1 (163); RTJ 175, 3 (921); RTJ 180, 3 (918); RTJ 186, 1 (222); RTJ 190, 1 (139); 190, 1 (262); RTJ 193, 2 (573); 193, 3 (919); RTJ 195, 1 (47)
Vistoria e desapropriação
RTJ 190, 1 (262)
Artigo 192, § 3, da constituição federal
RTJ 147, 3 (719); RTJ 151, 1 (315); 151, 3 (998); RTJ 152, 3 (1000); RTJ 155, 2 (655); 155, 3 (978); RTJ 156, 3 (761); RTJ 158, 2 (375); 158, 2 (664); 158, 2 (735); RTJ 159, 1 (6); RTJ 160, 2 (393); RTJ 170, 2 (388); RTJ 172, 1 (257); RTJ 178, 1 (440); 178, 2 (514); RTJ 180, 1 (82); 180, 2 (442); RTJ 182, 2 (706); RTJ 183, 3 (818); RTJ 186, 1 (20); RTJ 189, 2 (766); RTJ 199, 2 (481);RTJ207, 3 (1245)
Seguridade social; custeio
RTJ 155, 3 (995); RTJ 156, 2 (666); RTJ 159, 1 (349); RTJ 160, 2 (796); RTJ 161, 1 (312); 161, 2 (674); RTJ 162, 2 (714); RTJ 181, 1 (73); RTJ 185, 3 (1061); RTJ 189, 3 (932)
Usucapião; significado
RTJ 168, 1 (331)
Direito à educação
RTJ 199, 3 (1219); RTJ 207, 3 (1331); RTJ 210, 3 (1236); RTJ 211 (564)
Desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação tecnológica: artigo 218, da constituição federal
RTJ 214 (43)
Direito ao meio ambiente: artigo 225, artigo 5, da constituição federal
RTJ 158, 1 (205); RTJ 162, 3 (832); RTJ 198, 3 (939); RTJ 205, 2(519); 205, 2 (537); RTJ 206, 3 (993); RTJ 223 (512); RTJ 224 (11)
Proteção do estado; união estável: artigo 226, § 3, da constituição federal
RTJ 206, 2 (865); RTJ 210, 2 (934); RTJ 219 (212)
Planejamento familiar: artigo 22, § 7, da constituição federal
RTJ 214 (43)
Terras indígenas
RTJ 199, 1 (3); RTJ 212 (49); RTJ 224 (162); RTJ 227 (60); RTJ 234 (97)
Direitos originários
RTJ 227 (63)
Significado de índio na constituição federal
RTJ 227 (60)
Usufruto
RTJ 227 (65)
Glebas: artigo 243, da constituição federal
RTJ 109, 1 (394)
Necessidade de lei superveniente à constituição: artigo 41, do ADCT
RTJ 214 (541)
Até aqui seguiu o texto da constituição
Sigilo profissional
RTJ 216 (346
Processo sigiloso
RTJ 231 (79, 81, 82, 107)
Lei-medida
RTJ 216 (11)
Judeu e prova ENEM
RTJ 215 (165)
Astreinte [multa]
RTJ 214 (526)
Multa contra o poder público
RTJ 236 (241)
"... tendente a abolir:": artigo 60, § 4, da constituição federal
RTJ 213 (491)
Ação direta e normas de diretrizes orçamentárias
RTJ 212 (372)
Direito adquirido e direito subjetivo
RTJ 212 (545)
Fato consumado
RTJ 212 (541)
Pré-compreensão
RTJ 212 (68); RTJ 214 (210); RTJ 215 (455); RTJ 217 (192); RTJ 222 (98) (151); RTJ 223 (23)
Iluminação pública; tributo sui generis [de seu gênero]
RTJ 211 (536)
Políticas públicas e poder judiciário
RTJ 210, 2 (940); RTJ 211 (564); RTJ 223 (205); RTJ 227 (749); RTJ 229 (57)
Lei estadual, declaração de inconstitucionalidade do tribunal estadual, recurso extraordinário pendente
RTJ 210, 1 (168)
Controle concentrado precede o difuso
RTJ 210, 1 (50)
Efeito perante terceiros de direitos fundamentais
RTJ 209, 2 (821); RTJ 215 (156)
Norma constitucional tem o mínimo de eficácia; (norma programática)
RTJ 208, 3 (1225); RTJ 209, 2 (843); RTJ 215 (99)
Controle abstrato de normas orçamentárias
RTJ 206, 1 (232)
Controle abstrato de resoluções TSE
RTJ 229 (458)
"Sala de estado maior"
RTJ 184, 2 (640); RTJ 205, 2 (703); 205, 2 (719); RTJ 205, 3 (1397); RTJ 208, 3 (1059); RTJ 215 (528)
Princípio da maioria
RTJ 205, 1 (93)
Transcendência
RTJ 205, 1 (60, 71, 79, 81); RTJ 237 (126)
Controle difuso: modelo alemão e ação rescisória
RTJ 204, 3 (1294)
Força normativa da constituição
RTJ 204, 3 (1302); RTJ 212 (343); RTJ 217 (164); RTJ 217 (200); RTJ 217 (203); RTJ 221 (26); RTJ 223 (45)
Direitos fundamentais processuais
RTJ 204, 3 (1243); RTJ 205, 1 (322)
Efeito perante terceiros de direitos fundamentais
RTJ 222 (628)
Organizações sociais
RTJ 204, 2 (535)
Cola eletrônica
RTJ 204, 1 (55)
Aposentadoria de servidor público
RTJ 203, 3 (952)
Prerrogativa de foro
RTJ 202, 3 (966); RTJ 204, 1 (200); RTJ 204, 1 (632); RTJ 209, 3(1035), RTJ 210, 2 (963); RTJ 211 (225)
Limitação imanente
RTJ 202, 1 (838)
Restrição
RTJ 202, 1 (840)
Concordância prática
RTJ 202, 1 (837)
Constitucionalidade de lei superveniente revogada
RTJ 201, 2 (467)
Lei complementar e lei ordinária: não hierarquia, mas matéria reservada
RTJ 156, 3 (745); RTJ 201, 1 (360)
Mutação constitucional
RTJ 200, 2 (839); RTJ 205, 2 (930), RTJ 206, 2 (782); RTJ 208, 1 (172); 208, 2 (549); RTJ 209, 3 (1265); RTJ 217 (165); RTJ 220 (321); RTJ 223 (24)
Proteção do núcleo essencial
RTJ 200, 2 (832); RTJ 220 (433)
Autoincriminação
RTJ 200, 1 (308); RTJ 235 (126)
Liberdade de imprensa
RTJ 200, 1 (277); RTJ 201, 1 (399); RTJ 213 (20); RTJ 216 (279); 216 (590); RTJ 221 (277)
Liberdade de imprensa e capítulo V do título VIII
RTJ 213 (20); 213 (605)
União homoafetiva
RTJ 200, 1 (271); RTJ 219 (212); RTJ 220 (572)
Uso de algemas
RTJ 200, 1 (150); RTJ 208, 1 (257)
Meia entrada
RTJ 198, 3 (882); RTJ 199, 1 (209)
Autonomia universitária
RTJ 148, 1 (3); RTJ 165, 2 (560); RTJ 170, 2 (672); RTJ 173, 1 (242); RTJ 174, 2 (360); RTJ 180, 2 (550); RTJ 185, 2 (455); RTJ 200, 1 (258); RTJ 202, 1 (845); RTJ 224 (207); RTJ 230 (103)
„Farra do boi“
RTJ 165, 1 (291)
Briga de galo, crueldade
RTJ 197, 2 (442); RTJ 202, 1 (620); RTJ 220 (18)
Norma constitucional e norma constitucional transitória: incompatibilidade
RTJ 160, 3 (992); RTJ 161, 1 (341)
Oficial de justiça ad hoc [para isso]; artigo 19 do ADCT
RTJ 168, 1 (346)
Serviço notarial; caráter público
RTJ 158, 1 (63); RTJ 162, 2 (772); RTJ 168, 1 (95); RTJ 180, 3 (1040); RTJ 181, 1 (54); RTJ 187, 1 (177); RTJ 197, 3 (819); RTJ 202, 1 (19), RTJ 206, 1 (103); RTJ 208, 3 (69); RTJ 220 (246); RTJ 222 (80)
Serviço notarial; funcionário público para efeito penal
RTJ 140, 2 (687)
Poder constituinte originário; poder constituinte derivado; poder constituintereformador
RTJ 188, 1 (46); RTJ 204, 3 (1029)
Princípio da unidade da constituição
RTJ 185, 3 (824); RTJ 212 (136)
Preâmbulo constitucional
RTJ 187, 3 (845); RTJ 207, 2 (589); RTJ 226 (31)
Normas constitucionais inconstitucionais
RTJ 163, 3 (872)
Princípio da proporcionalidade
RTJ 167, 1 (206); RTJ 176, 1 (138); 176, 2 (578); RTJ 178, 1 (310); RTJ 179, 1 (173); 179, 3 (1048); RTJ 180, 2 (583); 180, 3 (1001); RTJ 181, 2 (811); RTJ 182, 2 (721); 182, 3 (896); 182, 3 (1102); RTJ 184, 1 (99); 184, 3 (1029); RTJ 185, 1 (3); 185, 1(237); 185, 2 (455); 185, 3 (824); RTJ 186, 2 (492); RTJ 187, 1(73); RTJ 188, 1 (17); 188, 2 (448); 188, 2 (589); 188, 2 (596); 188, 3 (858); RTJ 189, 1 (98); 189, 2 (513); 189, 3 (783); 189, 3 (838); RTJ 190, 1 (41); 190, 1 (139); 190, 3 (874); RTJ 192, 1 (3); RTJ 194, 2 (590); RTJ 195, 2 (635); RTJ 198, 1 (79); 198, 1 (365); 198, 2 (508); RTJ 199, 2 (597); RTJ 200, 1 (150); RTJ 202, 1 (208); 202, 1 (776, 777); RTJ 202, 3 (991); RTJ 204, 1 (385); 204, 3 (1181); 204, 3 (1235); RTJ 205, 1 (175); RTJ 206, 1 (61); 206, 1 (103); RTJ 206, 2 (538); RTJ 207, 1 (153, 165); RTJ 208, 2 (667); 208, 3 (1304); RTJ 209, 1 (395); 209, 2 (608); RTJ 210, 1 (444); 210, 2 (629); 210, 2 (778); 210, 2 (994); RTJ 212 (49); RTJ 212 (474); RTJ 213 (20); 213 (605); RTJ 214 (157); 214 (276); 214 (280); 214 (286); RTJ 215 (133); 215 (154); RTJ 216 (340); RTJ 217 (54); RTJ 220 (448); RTJ 221 (11); RTJ 221 (395, 402), RTJ 222 (472); RTJ 222 (557); RTJ 231 (101); RTJ 232 (35 seguintes), (138); RTJ 235 (53)
Princípio da razoabilidade
RTJ 132, 2 (571); RTJ 160, 1 (140); RTJ 171, 1 (247); 171, 3 (800); 171, 3 (1040); RTJ 172, 1 (247); 172, 3 (892); RTJ 178, 1, (22); 178, 1 (310); 178, 3 (1323); RTJ 179, 1 (173); 179, 1 (210); 179, 3 (1065); RTJ 180, 2 (735); RTJ 181, 1 (73); RTJ 182, 2 (721); 182, 3 (896); 182, 3 (900); 182, 3 (1102); RTJ 184, 1 (89); 184, 2 (481); 184, 2 (596); 184, 3 (856); RTJ 185, 1 (3); 185, 2 (455); 185, 3 (8224); RTJ 186, 2 (479); RTJ 188, 1 (7); 188, 2 (448); 188, 2 (589); RTJ 189, 1 (98); 189, 2 (513); 189, 3 (838); 189, 3 (932); RTJ 190, 1 (377); 190, 3 (874); RTJ 191, 3 (1039); RTJ 196, 3 (877); RTJ 198, 3 (1125); RTJ 202, 1 (321); RTJ 204, 2 (809); RTJ 206, 2 (538); 206, 3 (993); RTJ 207, 1 (132); RTJ 208, 2 (667); RTJ 209, 2 (601); RTJ 213 (676); RTJ 214 (214); RTJ 215 (133); RTJ 216 (216); 216 (340); RTJ 221 (11); RTJ 222 (472); RTJ 222 (598); RTJ 232 (35), (138); RTJ 235 (55 e seguinte)
Ponderação: de princípios, de valores, de interesses
RTJ 166, 3 (884); RTJ 173, 1 (85); 173, 1 (159); RTJ 179, 1 (225); RTJ 187, 2 (531); RTJ 188, 3 (858); RTJ 190, 1 (139); RTJ 191, 3 (950); RTJ 201,1 (399); RTJ 205, 2 (905); RTJ 209, 2 (643); RTJ 221 (142); RTJ 222 (636); RTJ 226 (81); RTJ 127 (84); RTJ 230 (95)
Regimento interno; lei material; direito processual
RTJ 177, 1 (102); RTJ 178, 1 (67); RTJ 189, 2 (395); 189, 2 (454); RTJ 200, 1 (56)
Colisão: de direitos fundamentais; de princípios; de garantias
RTJ 185, 3 (824); RTJ 187, 2 (531); RTJ 194, 1 (215); RTJ 202, 1 (836); RTJ 205, 2 (569); RTJ 216 (233); RTJ 220 (154)
Crime político; conceituação
RTJ 164, 1 (323); RTJ 165, 1 (212); RTJ 171, 1 (53); RTJ 181, 3 (855); RTJ 182, 3 (845); RTJ 183, 2 (455)
Crime eleitoral contra a honra
RTJ 195, 3 (796); RTJ 202, 1 (73)
Tempo de julgamento razoável
RTJ 193, 3 (1059); RTJ 224 (465)
Crime de tortura; direito penal brasileiro
RTJ 178, 3 (1168); RTJ 216 (11); RTJ 226 (667)
Investigação de paternidade; exame do DNA
RTJ 165, 3 (902); RTJ 185, 3 (824)
Ordem pública; clamor público; razão de estado; solidariedade social; bem comum
RTJ 163, 2 (802); RTJ 164, 3 (1145); RTJ 165, 1 (355); RTJ 171, 2 (735); RTJ 172, 2, (681); RTJ 173, 1 (341); RTJ 174, 1 (152); 174, 3 (916); RTJ 180, 1 (262); 180, 2 (600); RTJ 181, 1 (73); 181, 1 (227); RTJ 185, 1 (3); RTJ 187, 3 (1097); RTJ 188, 2 (720); RTJ 189, 2 (624); 189, 2 (689); RTJ 190, 3 (1088); RTJ 193, 3 (1050); RTJ 194, 1 (310); RTJ 195, 1 (155); RTJ 196, 1 (200); 196, 1 (258); 196, 2 (598); 196, 2 (615); RTJ 200, 3 (1310); RTJ 201, 1 (266); RTJ 201, 1 (308); RTJ 201, 2 (660); 201, 2 (699); RTJ 202, 1 (235); RTJ 202, 1 (279); TRJ 202, 1 (699); RTJ 203, 3 (1175); RTJ 204, 1 (290); 204, 1 (348); RTJ 205, 2 (519); RTJ 205, 3 (1248); RTJ 205, 3 (1369); RTJ 207, 2 (708); RTJ 208, 1 (282); RTJ 209, 1 (307); RTJ 209, 2 (763); RTJ 209, 3 (1348); RTJ 210, 2 (728); 210, 3 (1208); RTJ 211 (346); 211 (477); RTJ 212 (458)
Composição dos tribunais; participação popular
RTJ 177, 3 (1019); RTJ 185, 1 (160)
Antinomia aparente; antinomia real
RTJ 166, 2 (493)
Argumento moral; consequência penal
RTJ 177, 2 (810); RTJ 180, 1 (262)
Controle preventivo de constitucionalidade
RTJ 136, 1 (25); 136, 2 (494); RTJ 184, 2 (608); RTJ 227 (330, 356, 359, 420 e seg., 449)
Formação humanista; dogmática
RTJ 136, 3 (1292); RTJ 159, 1 (349); RTJ 162, 2 (714); RTJ 167, 1 (329); RTJ 179, 1 (225); RTJ 189, 1 (273)
Juizados especiais; juizados de pequenas causas
RTJ 162, 2 (483); RTJ 168, 1 (139); RTJ 177, 2 (1003); RTJ 178, 2 (704); RTJ 182, 2 (629); RTJ 186, 2 (557); RTJ 237 (323)
Lei complementar e constituição
RTJ 143, 2 (684); RTJ 148, 3 (932); RTJ 176, 2 (631); RTJ 178, 1 (22); 178, 1 (117); RTJ 179, 1 (225); 179, 2 (493); RTJ 181, 1 (73); RTJ 184, 2 (392); 184, 2 (536); 184, 2 (552); RTJ 185, 1 (3); RTJ 186, 3 (969);RTJ 187, 1 (3); RTJ 188, 3 (1100)
Suspensão condicional do processo
RTJ 162, 2 (483); RTJ 167, 2 (370); RTJ 170, 1 (247); 170, 3 (956); RTJ 177, 3 (1293); 177, 3 (1318); RTJ 178, 2 (951); RTJ 180, 2 (471); RTJ 181, 1 (207); 181, 3 (1128); RTJ 182, 1 (243); 182, 3 (1007); RTJ 184, 1 (200); 184, 1 (206); RTJ 187, 3 (951)
Pedágio: natureza jurídica
RTJ 169, 3 (1044); RTJ 177, 1 (426)
Natureza das custas, emolumentos e taxas judiciais e extrajudiciais
RTJ 141, 2 (430); RTJ 162, 2 (772); RTJ 163, 1 (285); RTJ 166, 3 (896); RTJ 168, 1 (95); RTJ 171, 2 (428); RTJ 172, 3 (778); RTJ 173, 1 (24); 173, 1 (75); 173, 2 (461); RTJ 174, 3 (702); RTJ 186, 2 (428); RTJ 191, 1 (421)
Igualdade das partes; uma delas é o estado
RTJ 172, 1 (32); 172, 3 (859); RTJ 187, 2 (753); RTJ 189, 2 (513); RTJ 195, 3 (966)
Postura do estado; exemplo de atuação ao cidadão
RTJ 178, 2 (977); RTJ 186, 2 (445)
Animus narrandi [vontade de narrar] e crime contra a honra
RTJ 131, 1 (149); RTJ 168, 3 (853); RTJ 186, 2 (434)
Ato administrativo; situação constitutiva; anulação; contraditório
RTJ 169, 3 (1061); RTJ 156, 3 (1042); RTJ 179, 3 (1152); RTJ 201, 2 (550); RTJ 234 (197)
Litigante de má-fé; multa
RTJ 175, 2 (816); RTJ 177, 2 (1000); RTJ 179, 3 (995); RTJ 186, 2 (706); RTJ 187, 3 (1097); RTJ 188, 1 (145); 188, 2 (720); RTJ 192, 3 (1114); RTJ 193, 3 (1103); RTJ 209, 1 (419); 209, 1 (425)
Assédio sexual
RTJ 194, 1 (105)
Ordem pública e contratos
RTJ 164, 3 (1145)
Aborto eugênico
RTJ 191, 1 (624)
Ações afirmativas
RTJ 178, 3 (1106); RTJ 189, 3 (932); RTJ 224 (207); RTJ 229 (694); RTJ 230 (9)
Desapropriação indireta
RTJ 184, 1 (89)
Ato institucional e revolução
RTJ 146, 2 (337)
Silêncio eloquente
RTJ 139, 3 (965); RTJ 146, 1 (288); 146, 1 (300); RTJ 179, 2 (799); RTJ 184, 1 (167); RTJ 195, 2 (453); 195, 2, (471); 195, 2 (538); RTJ 198, 1 (144); RTJ 227 (161)
Votos em branco; cociente eleitoral
RTJ 151, 2 (462); RTJ 177, 2 (894)
Aplicação retroativa de norma constitucional
RTJ 154, 1 (278); RTJ 155, 2 (582); RTJ 168, 1 (297); RTJ 169, 1 (271); RTJ 178, 2 (958); RTJ 181, 2 (759); RTJ 183, 2 (729); RTJ 185, 3 (888); RTJ 191, 1 (261)
Bem pertencente à entidade familiar
RTJ 152, 2 (708); RTJ 164, 1 (760); RTJ 173, 2 (617); RTJ 208, 3 (1291)
Bloqueio dos cruzados
RTJ 152, 3 (692); 152, 3 (731); RTJ 178, 2 (972)
Questão de direito; questão de fato
RTJ 188, 1 (225)
Sustentação oral
188, 1 (310); 188, 2 (535)
Poder judiciário; controle externo
RTJ 149, 1 (3); RTJ 188, 2 (394)
Condições de elegibilidade; condições de inelegibilidade
RTJ 188, 2 (448)
Amicus curiae [amigo da corte]
RTJ 188, 2 (535); 188, 3 (858); RTJ 195, 3 (812); RTJ 204, 2 (669); RTJ 205, 2 (680); RTJ 207, 2 (1028); RTJ 210, 1 (207); RTJ 218 (77, 96); RTJ 219 (219); RTJ 227 (338); RTJ 228 (41); RTJ 230 (671)
Norma constitucional: autoaplicabilidade
RTJ 133, 2 (489); RTJ 137, 3 (965); RTJ 150, 2 (659); 150, 3 (941); 150, 3 (950); RTJ 151, 2 (599); 151, 2 (635); RTJ 152, 1 (280); 152, 1 (325); 152, 2 (666); RTJ 153, 1 (328); 153, 1, (333); RTJ 154, 3 (1002); TRJ 155, 1 (17); 155, 1 (307); 155, 1 (321); RTJ 169, 2 (720); RTJ 179, 2 (493); RTJ 180, 2 (535); RTJ 189, 3 (1055); RTJ 204, 2 (841); RTJ 223 (654)
Privatização; concessão/permissão; cooperativa
RTJ 184, 3 (891)
Administração pública; segurança pública; participação popular
RTJ 185, 2 (369)
Assistência judiciária gratuita; pessoa jurídica
RTJ 186, 1 (106); RTJ 235 (195)
Conceito jurídico indeterminado
RTJ 187, 3 (863); RTJ 189, 2 (495); RTJ 221 (11)
Prisão cautelar; excesso de prazo
RTJ 157, 3 (633); RTJ 187, 3 (933); RTJ 195, 1 (212); RTJ 201, 1 (286); RTJ 209, 1 (323); RTJ 209, 3 (1250)
Publicidade dos atos e da atividade estatal
RTJ 139, 3 (712); RTJ 186, 2 (496)
Embasamento da ciência jurídica: boa-fé
RTJ 181, 2 (438)
Legalidade ampla; legalidade estrita
RTJ 182, 3 (900); 182, 3 (1087)
Obter dictum; ratio decidendi [dito incidentalmente; razão de decidir]
RTJ 183, 1 (233); 183, 2 (510); RTJ 184, 2 (404); RTJ 185, 3 (1034); RTJ 187, 3 (1069); RTJ 189, 2 (734); RTJ 195, 3 (1006); RTJ 202, 1 (299); RTJ 208, 3 (1013); RTJ 209, 2 (627); RTJ 210, 1 (179, 183, 191, 193); RTJ 213 (164); RTJ 214 (559); 214 (575); RTJ 215 (463); RTJ 216 (283); 216 (546)
Poder judiciário; racionalidade
RTJ 183, 2 (415); 183, 2 (661); RTJ 185, 2 (647)
Iniciativa das leis pelos tribunais; reserva; emendas
RTJ 157, 2 (465); RTJ 183, 3 (836); RTJ 188, 1 (88); RTJ 189, 1 (68); RTJ 191, 1 (412)
Duplo grau de jurisdição
RTJ 183, 3 (1010); RTJ 185, 1 (88); RTJ 191, 1 (681); RTJ 234 (44)
Servidor público; negociação e dissídio coletivo
RTJ 145, 1 (68); RTJ 166, 1 (180); RTJ 184, 3 (997)
Repristinação
RTJ 146, 2 (461); RTJ 163, 2 (546); RTJ 171, 2 (428); RTJ 182, 3 (900); RTJ 183, 3 (1173); RTJ 185, 3 (1118); RTJ 186, 3 (949); RTJ 187, 1 (161); RTJ 188, 1 (17); 188, 1 (80); RTJ 192, 2 (575); RTJ 194, 2 (504); RTJ 200, 3 (1404); RTJ 202, 1 (78); RTJ 202, 3 (1048); RTJ 203, 1 (125); RTJ 205, 2 (686), RTJ 206, 1 (134); RTJ 109, 1 (107); RTJ 214 (577)
Suspensão de vigência; suspensão de execução
RTJ 190, 1 (221)
Administração pública; recusa de cumprir leis atos normativos que considera flagrantemente inconstitucionais
RTJ 182, 2 (478); RTJ 184, 3 (793)
Eficácia erga omnes [contra todos]
RTJ 190, 1 (221); RTJ 201, 2 (438)
Juizado especial; turma recursal; acesso ao supremo tribunal federal
RTJ 151, 3 (717); RTJ 155, 3 (709); 155, 3 (712); RTJ 157, 3 (783); RTJ 162, 3 (830); RTJ 169, 2 (449); RTJ 184, 2 (441); RTJ 187, 1 (378); RTJ 189, 1 (93); RTJ 218 (578)
Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal
RTJ 189, 3 (1016)
Sindicância; processo administrativo
RTJ 189, 3 (1078)
Competência implícita
RTJ 191, 3 (956)
Direito à organização e ao procedimento
RTJ 191, 1 (78); 191, 1 (174)
Fato do príncipe
RTJ 189, 2 (418)
Direito de crédito e direito de propriedade
RTJ 192, 2 (518)
Conflito – realidade contra a constituição não é constitucional
RTJ 190, 1 (139)
Tertúlias e seminários jurídicos
RTJ 194, 2 (407)
Direito e estado: relação
RTJ 195, 1 (64); RTJ 195, 1 (321)
Princípios e regras
RTJ 195, 3 (897); RTJ 201, 1 (340)
Recurso constitucional e processo de objetivação
RTJ 195, 2 (731);
Plano Bresser
RTJ 198, 1 (246)
Decisão manipulativa de efeitos aditivos
RTJ 214 (298); RT 219 (298, 300, 305); RTJ 221 (394)
Alternativas ou outras fórmulas decisórias
RTJ 206, 1 (81)
Anencefalia
RTJ 226 (34)
Geração de direitos fundamentais
RTJ 220 (29); RTJ 223 (205); RTJ 227 (754)
Retroatividade autêntica e inautêntica
RTJ 221 (21)
Teoria dos jogos
RTJ 221 (121); RTJ 222 (229)
Proteção à confiança
RTJ 221 (509); RTJ 222 (528); RTJ 227 (676)
Questão política
RTJ 222 (251); RTJ 223 (321)
Exame na OAB
RTJ 222 (550)
Interpretação
RTJ 178, 3 (1168); RTJ 179, 2 (799); RTJ 180, 1 (207); 180, 2 (606); 180, 2 (759); RTJ 181, 2 (535); RTJ 182, 3 (1034); RTJ 184, 1 (317); 184, 2 (769); 184, 3 (1038); RTJ 185, 1 (345); 185, 3 (1061); RTJ 186, 2 (6999; 186, 3 (855); RTJ 188, 1 (242); 188, 2 (448); 188, 2 (720); RTJ 199, 2 (597); RTJ 204, 3 (1181); RTJ 206, 2 (702); RTJ 208, 1 (90); 208, 2 (667); RTJ 209, 1 (395); RTJ 209, 2 (597); RTJ 209, 2 (608); RTJ 212 (598); RTJ 213 (54); RTJ 216 (11); RTJ 218 (456); RTJ 218 (531, 535, 571)
Interpretação não é produção normativa
RTJ 190, 3 (1088)
Interpretação conforme
RTJ 131, 2 (498); RTJ 132, 2 (483); RTJ 136, 3 (1034); RTJ 137, 1 (90); RTJ 144, 1 (146); RTJ 161, 3 (739); RTJ 163, 2 (530); RTJ 164, 1 (548); RTJ 167, 2 (372); 167, 2 (397); RTJ 172, 3 (850); RTJ 173, 3 (778); RTJ 177, 3 (1342); RTJ 178, 3 (1106); RTJ 179, 2 (493); 179, 3 (1009); RTJ 183, 3 (976); RTJ 185, 3 (878); RTJ 186, 2 (412); 186, 2 (434); 186, 3 (855); RTJ 187, 2 (626); 187, 3 (816); RTJ 188, 1 (17); 188, 2 (448); RTJ 190, 3 (903); 190, 3 (1127); RTJ 191, 1 (37); 191, 1 (510); RTJ 198, 1 (64); RTJ 202, 1 (842); RTJ 202, 3 (972); RTJ 203, 1 (184); RTJ 204, 1 (88); RTJ 206 1 (79); RTJ 206 3, (1011); RTJ 207, 1 (194); 207, 2 (950); RTJ 212 (458); RTJ 213 (20), RTJ 214 (43); RTJ 215 (11); RTJ 216 (21); RTJ 216 (204); RTJ 217 (246); RTJ 219 (212); RTJ 221 (13); RTJ 221 (357); RTJ 222 (146); RTJ 223 (12); RTJ 224 (578); RTJ 226 (12); RTJ 228 (45); RTJ 230 (318); RTJ 233 (152)
Interpretação constitucional: concretização
RTJ 177, 3 (1293); RTJ 180, 2 (690); RTJ 204, 3 (1294)
Interpretação constitucional sistemática
RTJ 179, 1 (225); 179, 2 (440); 179, 2 (646); 179, 2 (799); RTJ 180, 2 (794); RTJ 184, 1 (301); RTJ 187, 2 (531); RTJ 210, 3 (1251); RTJ 219 (73)
Interpretação da constituição conforme a lei
RTJ 179, 1 (35); RTJ 189, 3 (932); RTJ 191, 1 (329); RTJ 227 (414)
Interpretação extensiva; interpretação analógica
RTJ 179, 2 (799)
Interpretação histórica
RTJ 181, 1 (73); RTJ 185, 1 (3); RTJ 188, 3 (858); RTJ 202, 3 (1014); RTJ 216 (90); RTJ 226 (74)
Interpretação genética
RTJ 204, 3 (1088)
Interpretação gramatical
RTJ 181, 1 (246); RTJ 208, 3 (977)
Interpretação teleológica
RTJ 188, 3 (858); RTJ 195, 1 (342); RTJ 204, 3 (1084); RTJ 208, 3 (1230); RTJ 213 (54); RTJ 218 (566); RTJ 220 (510); RTJ 227 (691); RTJ 227 (709); RTJ 228 (678)
Interpretação: conceito indeterminado
RTJ 195, 1 (64)
Interpretação: vontade do legislador
RTJ 204, 2 (605); RTJ 210, 3 (1062)
Juízo de equidade
RTJ 219 (28)
Modelo bifásico; supremo tribunal federal decide casuisticamente
RTJ 219 (173, 174)
Constituição federal e regimento interno do STF; ausência de lei sobre o tribunal constitucional federal
RTJ 220 (206)
Mandato parlamentar pertence ao partido
RTJ 220 (266); 220 (278)
Processo de inconstitucionalização
RTJ 220 (350)
Tipo penal
RTJ 224 (427)
Poder de investigação do ministério público
RTJ 224 (392)
Precedentes
RTJ 225, 5 (4143 e seguintes)
Alcance regimento interno do supremo tribunal federal
RTJ 226 (616)
Voto colegiado no STF
RTJ 227 (240); RTJ 227 (301); RTJ 227 (327); RTJ 227 (529); RTJ 229 (100 e seguinte, 105)
Princípio da insignificância
RTJ 227 (614); RTJ 227 (618); RTJ 232 (278, 300)
Reserva do possível
RTJ 227 (757); RTJ 229 (57)
Função contramajoritária
RTJ 228 (43)
Conselho nacional de justiça
RTJ 228 (326)
Prova teórica e prova de títulos
RTJ (397)
Maçonaria
RTJ 228 (528)
Lei Maria da Penha
RTJ 229 (11); RTJ 229 (361)
Sistema penal acusatório
RTJ 230 (314)
Judicializaçãoversus falta de administração (como poder do estado)
RTJ 230 (329)
Funções da justiça eleitoral
RTJ 230 (362)
Responsabilidade de pessoa jurídica por crime ambiental
RTJ 230 (464)
Influência do direito alemão no código de processo civil
RTJ 230 (517)
Relativização da coisa julgada
RTJ 230 (551)
Competência do conselho nacional de justiça
RTJ 231 (33)
O direito ao governo honesto
RTJ 231 (247)
Responsabilização dos juízes
RTJ 231 (249)
Remarcação de teste em concurso público
RTJ 230 (585)
Resistência a dar razões
RTJ 231 (267)
Falta do estatuto da magistratura v. STF
RTJ 231 (268, 269)
Malabarismo interpretativo
RTJ 232 (166, 169)
Congresso nacional não cumpre sua função
RTJ 232 (170)
Falta de conhecimento
RTJ 233 (246 e seguintes)
Reserva de administração
RTJ 234 (9)
Manipulação da opinião pública
RTJ 234 (176)
Sistema S
RTJ 234 (275)
Transporte público e pessoas com deficiência
RTJ 235 (22)
Direito de crítica
RTJ 235 (60)
Culpa in omittendo, in elegendo, in vigilando do poder público
RTJ 235 (72)
Pedido de vista
RTJ 235 (181)
Poder judiciário e implementação de políticas públicas
RTJ 235 (197)
Publicação do nome do servidor e seus vencimentos
RTJ 235 (269)
Congresso nacional não cumpre sua tarefa jurídico-constitucionalmente fixada
RTJ 236 (172)
Esquecimento da vítima
RTJ 236 (202)
Transação penal
RTJ 236 (254)
Sistema majoritário, infidelidade partidária
RTJ 237 (66)
Ementa não reflete o que foi deliberado
RTJ 237 (114)
Auxílio moradia
RTJ 237 (249)
Penduricalhos
RTJ 237 (238)
Gambiarras
RTJ 237 (250)
Incompetência, método
RTJ 237 (303)
Simples toque
RTJ 237 (304)
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