DEMOCRACIA - PUBLICIDADE - LIBERDADE
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Segunda-Feira, 29 de Abril de 2024
Trabalho Não-Publicado
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TRADUTOR: Luís Afonso Heck
FONTE: Hesse, Konrad. Elementos de direito constitucional da república federal da Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, página 133, número de margem 152.
FONTE: Maurer, Hartmut. Direito do estado. Fundamentos, órgãos constitucionais, funções estatais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2018, página 116 e seguinte, número de margem 76, página 144 e seguinte, número de margem 45 e seguintes, página 237 e seguintes, número de margem 1 e seguintes.
Anexo: PDF - 09 páginas